Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
O Cheque sem Provisão
O Cheque sem provisão é o cheque emitido, cuja conta sacada não dispõe de fundos para o seu pagamento: também se costuma chamar «cheque sem cobertura» ou «cheque careca». A emissão e entrega a alguém, como meio de pagamento, de um cheque sem provisão, consubstancia um crime punido por lei. Todavia só quem põe em circulação um cheque de valor superior a € 150,00, cujo pagamento seja recusado por falta de provisão, pratica o crime de emissão de cheque sem provisão. Isto quererá dizer que, até à referida quantia de € 150,00, o Banco é legalmente obrigado a pagar o cheque, não obstante a falta ou insuficiência de provisão. Daí que nos nossos dias, as entidades bancárias só entreguem «livros de cheques» aos clientes que lhes mereçam confiança.
O crime de emissão de cheque sem provisão é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o cheque for de valor elevado, será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. Actualmente, considera-se de valor elevado, um cheque de valor superior a € 4.450,00. Para além da pena de prisão ou de multa a que pode ser condenado todo aquele que seja julgado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, pode ainda ser condenado em sanções acessórias. Assim, o juiz poderá ainda condenar em interdição (proibição) do uso de cheques por um período de 6 meses a 6 anos e ainda na publicidade da sentença condenatória; isto é, o juiz pode decretar que a sentença seja publicada em jornal da localidade da residência do arguido e do ofendido e em editais nos lugares destinados pela junta de freguesia, durante um mês.
A situação descrita aplica-se a todos aqueles que forem julgados pelo crime de emissão de cheque sem provisão. Todavia, o facto de se emitir e entregar um cheque sem provisão pode não implicar um processo crime, já que a pessoa em causa poderá regularizar a situação. Então o que acontece?
Aquele que emitir e puser a circular um cheque sem provisão é notificado pelo Banco para, no prazo de 30 dias proceder à regularização da situação. Ou seja, no prazo de 30 dias deverá pagar o cheque junto da pessoa à ordem de quem o emitiu e entregar o cheque sem provisão no Banco, para prova de que a situação se encontra regularizada. Se tal não for possível também poderá efectuar um depósito no Banco, com a expressa indicação que é para pagar o cheque devolvido. Findos os 30 dias, se não fizer a prova junto do Banco de que a situação se encontra regularizada, fica «inibido do uso de cheques», ou seja, não poderá emitir mais cheques e passará a fazer parte de uma listagem, difundida pelo Banco de Portugal, de utilizadores de risco, listagem essa que será difundida a toda a Banca. No caso de contas com mais de um titular, a rescisão da convenção de cheques (inibição do uso de cheques) é extensiva a todos os co-titulares, devendo, porém, ser anulada relativamente aos que demonstrem ser alheios aos actos que motivaram a decisão. Ou seja, o co-titular da conta deverá requerer ao Banco a não aplicação da inibição do uso de cheques, alegando, por exemplo, que não foi ele que emitiu o cheque sem provisão.
Por último convém esclarecer que não é crime a emissão do chamado cheque pré-datado, se quem o emitiu provar que foi entregue antes da data aposta no cheque. Contudo, apesar de não ser punido criminalmente, fica sujeito à obrigação de regularização de modo a evitar a inibição do uso de cheques.




publicado por Elisa Santos às 11:05
link do post | comentar | favorito
|

1 comentário:
De Mauro a 25 de Julho de 2016 às 13:20
Qual a conta que havemos de usar?


Comentar post

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds