Terça-feira, 8 de Novembro de 2005
As Dívidas dos Cônjuges
Esta semana iremos tecer algumas considerações sobre as dívidas do casal. Esta questão é regulada nos artigos 1690º e seguintes do Código Civil.
Desde logo importa dizer que, tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. Ou seja, tanto o marido como a mulher podem endividar-se sem a aprovação do outro. Por outro lado, para saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento da dívida deve atender-se à data em que a dívida foi contraída, nomeadamente para saber se foi contraída antes ou durante o casamento.
São da responsabilidade de ambos os cônjuges:
1) As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, pelos dois cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro.
2) As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, antes ou depois da celebração do casamento, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar, por exemplo, um deles compra uma televisão, a crédito, antes do casamento, para a instalar na casa de ambos, depois do matrimónio.
3) As dívidas contraídas durante o casamento pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites do seu poder de administração; aqui deverá haver uma intenção clara, séria e objectiva de contrair a dívida em proveito comum do casal; por exemplo, uma dívida contraída para desenvolver, em Chaves, uma actividade de plantação de bananeiras, é tão objectivamente absurda que não se poderá considerar contraída em proveito comum do casal.
4) As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime da separação de bens; assim, se forem casados no regime da separação de bens, as dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante, não se transmitem ao outro.
Pelas dívidas que são da responsabilidade do marido e da mulher, respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência dos bens comuns, respondem ainda os bens próprios de cada um dos cônjuges. Isto é, o credor tanto pode penhorar bens comuns para obter o pagamento da dívida, como também bens de um só dos cônjuges. Contudo pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, na falta destes, a sua parte (meação) nos bens comuns.
Resta dizer que se tiverem sido executados bens de um dos cônjuges, no caso de dívidas comuns, o proprietário dos bens que responderam pela dívida fica com um crédito que poderá ser reclamado no dia em que houver partilha dos bens, como no caso de divórcio. Da mesma forma, se tiverem sido vendidos bens comuns para pagamento de dívida de um só dos cônjuges, este fica com um crédito, ou seja, se por exemplo houver divórcio, na partilha dos bens, o cônjuge que tem o crédito, deverá receber mais.


publicado por Elisa Santos às 21:58
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