Quarta-feira, 2 de Novembro de 2005
O Direito de Regresso das Seguradoras
Em regra, a Companhia de Seguros paga a indemnização devida pelos danos causados pelo acidente de viação e ponto final. Pagou e tudo acaba assim.
Todavia, existem situações perante as quais a Companhia de Seguros do causador do acidente, do culpado, paga a indemnização devida, mas fica com o direito de receber do segurado a quantia que tiver pago ao terceiro não responsável pelo acidente. Esse direito chama-se Direito de Regresso.
O Direito de Regresso da Companhia de Seguros existe nas seguintes situações:
1) Conta o causador de acidente dolosamente provocado – imaginemos uma situação em que o segurado provoca o acidente propositadamente; tal hipótese não é de todo inviável se pensarmos nos segurados contra danos próprios (o chamado seguros contra todos os riscos) que podem provocar o acidente para receberem a indemnização da Companhia de Seguros;
2) Contra os autores e cúmplices de roubo ou furto de veículo;
3) Contra o condutor não legalmente habilitado, ou seja, que não tenha carta de condução; neste caso existem decisões dos tribunais que indicam que a seguradora terá de provar que o acidente se deu por culpa do condutor sem carta de condução.
4) Contra o condutor que conduzir sob a influência do álcool e de drogas; contudo, aqui também a seguradora terá de provar que o acidente se deu porque o condutor se encontrava sob a influência do álcool ou de drogas e não por outra razão.
5) Contra o condutor que tiver abandonado o sinistrado, ou seja, que tenha sido interveniente num acidente de viação, do qual resultem feridos e que fuja do local do acidente.
6) Contra o responsável por danos derivados de carga mal acondicionada, sendo certo que os procedimentos a adoptar quanto ao transporte de carga se encontram regulados no artigo 56º do Código da Estrada e que, resumidamente, pondera problemas relativos ao equilíbrio da carga, à não projecção de detritos na via pública, à visibilidade do condutor, ao facto de a carga não poder arrastar pelo pavimento e à não ultrapassagem da altura de 4 metros, a contar do solo.
7) Contra o responsável pela apresentação do veículo à inspecção periódica obrigatória e que não o tenha feito.

Por fim, valerá acrescentar que o Direito de Regresso da Companhia de Seguros prescreve no prazo de 3 anos, isto é, desde que a seguradora paga a indemnização, só tem 3 anos para exigir judicialmente o pagamento ao condutor.




publicado por Elisa Santos às 23:13
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1 comentário:
De Cláudio a 21 de Março de 2017 às 21:55
Boa noite, numa situação infeliz ao regressar de um jantar noqual tive que conduzir com álcool porque ligaram a dizer que a minha mãe se estava a sentir mal. Bati de frente noutro veículo e acusei o 1,6 g de álcool, a companhia pede o regresso de 2700€ estou desempregado , não tenho bens, nem possibilidade de pagar... No fundo estou desesperado... Como faço? O que me poderá acontecer.? Pagar não posso porque não tenho dinheiro e a companhia diz que vai pra tribunal.... Alguém pode ajudar??


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