Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
A Caça
Hoje iremos tecer algumas considerações sobre o exercício da Caça, focando alguns aspectos de interesse geral.
Desde logo, importa esclarecer que existem 4 tipos de Zonas de Caça:
1) ZCN – Zonas de Caça Nacional – são áreas de interesse nacional, a constituir em espaços cujas características físicas e biológicas, permitam a formação de núcleos de potencialidades cinegéticas a preservar, ou áreas que, por motivos de segurança, justifiquem ser o Estado o único responsável pela sua administração. Nestas zonas o exercício da caça obriga o caçador ao pagamento de taxas.
2) ZCM – Zonas de Caça Municipal – trata-se de áreas de interesse municipal, nas quais o caçador também deverá pagar as respectivas taxas.
3) ZCT – Zonas de Caça Turística – áreas de interesse turístico. E,
4) ZCA – Zonas de Caça Associativa.
É possível aos proprietários requerem a proibição de caça nos seus terrenos. Esta situação recebe o nome de Direito à Não Caça. Essa proibição é concedida pelo prazo de 6 anos e pode ser renovada mediante requerimento a apresentar até 6 meses antes do fim do prazo. Contudo, o proprietário que pretenda obter a proibição de caça nos seus terrenos não pode, ele próprio, ser detentor de carta de caçador. Ou seja, o direito à não caça não existe para que no seu terreno o proprietário seja o único a caçar, mas sim para que naquela área não seja desenvolvida qualquer actividade de caça.
De qualquer forma é sempre proibido caçar, sem consentimento de quem de direito, nos quintais, parques ou jardins anexos a casa de habitação, bem como em quaisquer terrenos que a circundem, numa faixa de 250 metros e ainda nos terrenos murados.
Documentos que devem acompanhar o caçador:
- Carta de Caçador;
- Licença de Caça;
- Licença dos cães que o acompanham;
- Licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto, quando o caçador utiliza armas de fogo, bem como a declaração de empréstimo, quando a arma não seja do próprio;
- Recibo comprovativo do pagamento do prémio do seguro de caça válido;
- Bilhete de Identidade ou Passaporte,
- Quando menor, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente (em regra, os progenitores), especificando o período para o qual a mesma é válida.
Convém ainda salientar, nestas breves considerações que, em princípio, cada caçador só pode utilizar dois cães.



publicado por Elisa Santos às 15:56
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