Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005
PAREDES E MUROS DE MEAÇÃO

A questão dos muros entre prédios está regulada nos artigos 1370º e seguintes do Código Civil.
A lei considera que os muros que dividem dois edifícios, por exemplo, terrenos, se presumem comuns. Trata-se de uma presunção legal, ou seja, se não for feita qualquer prova em contrário, a afirmação é a de que o muro entre prédios, terrenos ou edifícios é comum, ou como se costuma chamar, será um muro meeiro. Todavia existem alguns sinais que indicam que o muro não é comum, mas pertencente exclusivamente a um dos edifícios. São esses sinais:
a) A existência de espigão em ladeira só para um lado;
b) Haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele;
c) Não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados;
d) A existência em toda a largura do muro de qualquer construção – aí o muro pertencerá ao edifício para o qual as construções estão feitas.
Uma das questões que se costuma colocar é se se pode construir sobre muro comum ou meeiro. A lei diz que qualquer um dos comproprietários do muro pode construir sobre ele e nele introduzir traves ou barrotes, desde que não ultrapasse o meio da parede ou muro.
Por outro lado, também qualquer dos proprietários pode altear a parede ou muro comum, contanto que o faça à sua custa, ficando a seu cargo todas as despesas de conservação da parte alteada.
Quanto às despesas de conservação e reparação do muro ou parede comum, elas devem ser suportadas pelos proprietários na proporção da sua quota-parte.
Por último gostaria de chamar a atenção para o disposto no nº 1 do artigo 1370º do Código Civil: «O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre que estiver construído.» Exemplificando: se uma determinada pessoa comprar um terreno que já se encontra murado pelo vizinho, pode adquirir a comunhão nesse muro (o muro tornar-se meeiro) se pagar metade do valor do muro e metade do valor do terreno sobre o qual o muro está construído. Esta faculdade é imperativa, querendo dizer que o vizinho é obrigado a ceder a tal metade do muro e por isso se chama «comunhão forçada». Qual é a vantagem de pagar metade do muro? Como foi dito atrás, é a vantagem de sobre o muro edificar construções ou até mesmo de o altear.



publicado por Elisa Santos às 11:28
link do post | comentar | favorito
|

1 comentário:
De Pedro Pinheiro a 12 de Junho de 2017 às 11:39
Bom dia. Segundo o que entendo então se o muro sustentar a terra de um desses vizinhos o muro pertence ao vizinho sobe o qual o muro sustenta as terras? Mesmo que tenha sido o vizinho com o terreno mais baixo a construir o muro?


Comentar post

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds