Quinta-feira, 6 de Outubro de 2005
Contrato-Promessa de Compra e Venda
É o contrato pelo qual uma ou ambas as partes se obrigam, dentro de certo prazo, ou verificados certos pressupostos (aprovação do crédito bancário, por exemplo), a celebrar determinado contrato, dito definitivo. Ou seja, é um contrato que se celebra e que impõe às partes a obrigação de celebrar um outro contrato, a escritura pública de compra e venda.
O Contrato-Promessa de Compra e Venda deve contemplar os seguintes aspectos:
- a identificação dos intervenientes, promitente-comprador e promitente- vendedor;
- a identificação do imóvel a negociar;
- o preço da transacção e forma de pagamento, incluindo o valor do sinal, dos reforços de sinal e respectivo calendário de entregas;
- a indicação explícita de que o bem será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, ou seja, de que sobre o bem não recai qualquer obrigação, como o usufruto, por exemplo;
- fazer referência ao empréstimo já solicitado ou a solicitar ao banco, ao facto da compra estar dependente desse empréstimo e prevendo, caso este não seja concedido, a consequente restituição do sinal.
No caso de não cumprimento do Contrato-Promessa por causa imputada ao promitente-comprador, este tem o direito de fazer seu o valor do sinal. Caso o incumprimento do estipulado no contrato ocorra por causa imputada ao promitente-vendedor, este é obrigado a pagar ao promitente-comprador o dobro do valor do sinal, a título de indemnização.
Com a celebração do Contrato-Promessa de Compra e Venda pode o promitente-comprador, se assim for acordado entre as partes, entrar na posse do bem objecto do contrato: se se tratar da promessa de compra e venda de um apartamento, pode ocupar com a celebração do contrato, o dito apartamento. Neste caso, havendo incumprimento de alguma das partes, a parte que está em cumprimento pode exigir em tribunal a Execução Específica do contrato. Significa que a parte que está em cumprimento requer ao tribunal a celebração do contrato prometido, com o pagamento do preço em falta e a alteração do registo na Conservatória do Registo Predial, para o nome do comprador.



publicado por Elisa Santos às 11:23
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