Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
REGIME DE BENS NO CASAMENTO
O regime de bens no casamento é regulado no Código Civil, mais concretamente nos artigos 1717º e seguintes.
A lei estabelece 3 regimes de bens no casamento:
1) O regime da comunhão de adquiridos;
2) O regime da comunhão geral de bens; e,
3) O regime da separação de bens.

Actualmente se o casal não celebrar convenção antenupcial o casamento considera-se celebrado no regime da comunhão de adquiridos. Ou seja, se os nubentes (noivos) não celebrarem um contrato, antes do casamento no qual optem pelo regime da comunhão geral ou da separação de bens, a lei considera que o regime aplicável é o regime da comunhão de adquiridos. Todavia, isto só se aplica aos casamentos celebrados depois de 1 de Junho de 1967, já que antes dessa data aplicava-se o regime da comunhão geral de bens.
O regime da comunhão de adquiridos estipula resumidamente que são bens próprios de cada um dos cônjuges, os bens que cada um deles tiver na data da celebração do casamento e os bens que lhe advierem depois do casamento por sucessão (herança) ou doação. Assim, se algum dos cônjuges herdar algo, mesmo sendo casado, o ou os bens serão só de quem herda. Por outro lado, são bens comuns os que forem adquiridos depois do casamento.
No regime da comunhão geral todos os bens são comuns, tanto aqueles que cada um possuía antes do casamento, como os que forem adquiridos ou recebidos gratuitamente (heranças, doações) depois. Existem algumas «pequenas» excepções, tais como as recordações de família, o vestuário e objectos de uso pessoal ou as indemnizações recebidas a título de compensação de prejuízos sofridos pessoalmente (por exemplo, indemnização por acidente de viação). No entanto este regime da comunhão geral não pode ser adoptado por quem tenha filhos. Assim se um dos noivos já tiver filhos, não poderá casar no regime da comunhão geral de bens.
O regime da separação de bens é obrigatório para os casamentos celebrados por quem tenha mais de 60 anos. Este regime consagra que cada cônjuge é proprietário dos seus bens adquiridos ou recebidos antes e depois do casamento e pode dispor desses bens livremente, sem autorização do outro cônjuge, nomeadamente pode vender, doar, arrendar sem o consentimento do outro.


publicado por Elisa Santos às 22:59
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