Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES III - A JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Terminamos esta semana a breve análise sobre o Código das Expropriações, com a Justa Indemnização.
Segundo o artigo 23º do Código das Expropriações « a justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, nas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública. Tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data». Ou seja, trata-se do valor de mercado do bem, aquele que estará disposto a pagar o comprador médio, entendendo-se comprador médio como uma pessoa prudente, conhecedora do valor a que se compram e vendem os imóveis em determinado mercado. Todavia há quem considere que o valor de mercado será apenas o ponto de partida para o cálculo da indemnização, devendo também serem contabilizados os custos que o indemnizado suportará para repor a situação patrimonial em que se encontrava. Por outro lado, a justa indemnização não compreende as potencialidades em abstracto do bem expropriado. Por exemplo se o terreno é loteável não deverá ser paga indemnização como se já estivesse loteado com todos os lotes vendidos, já que para que assim fosse o proprietário também teria de suportar determinados encargos (custos do loteamento) que não suportou.
Factores a excluir da Justa Indemnização:
a) A mais-valia resultante da própria Declaração de Utilidade Pública: por exemplo, se um terreno de cultivo é expropriado para se criar um espaço urbanizável, a indemnização deverá consistir no valor de mercado de um terreno de cultivo e não de uma área urbanizável.
b) A mais-valia que resultar de obras ou empreendimentos públicos concluídos há menos de 5 anos, no caso de não ter sido liquidado encargo de mais-valia e na medida deste. Por exemplo, se o expropriado tinha uma casa a confrontar com um caminho de terra e se, há menos de 5 anos esse terreno foi alcatroado, aumentando o valor da casa e se não tiver sido pago o imposto correspondente a esse aumento de valor, a indemnização deverá ser paga como se a casa confrontasse como antigo caminho de terra.
c) A mais-valia que resultar de benfeitorias voluptuárias ou úteis levadas a cabo depois da declaração de utilidade pública, porque se entende que o expropriado só as realizou para aumentar o valor da indemnização e porque tais benfeitorias não eram necessárias, ou seja, não se destinavam a evitar a perda ou deterioração do bem.
d) A mais-valia resultante de informações de viabilidade, licenças ou autorizações administrativas requeridas depois da resolução de requerer a declaração de utilidade pública – visa evitar situações em que determinada pessoa proprietária de um terreno de cultivo, sabendo que este vai ser expropriado, requeira uma autorização de construção, apenas para ser indemnizado como tal e não como área de cultivo, por exemplo.
A justa indemnização se bem que calculada ao tempo da declaração de utilidade pública é actualizada à data da decisão final com a evolução do índice de preços no consumidor.
Resta dizer que, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em solo apto para construção e solo para outros fins.



publicado por Elisa Santos às 11:12
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