Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES II - A EXPROPRIAÇÃO LITIGIOSA
Conforme prometido esta semana passamos, na continuação da passada semana, à expropriação litigiosa.
Caso a entidade expropriante (Câmara Municipal, por exemplo) e o proprietário não tenham chegado a acordo, celebrando uma escritura ou auto de expropriação amigável inicia-se o processo de expropriação litigiosa.
O processo de expropriação litigiosa inicia-se com a promoção da arbitragem pela entidade expropriante. Melhor explicando, a entidade expropriante requer ao Presidente do Tribunal da Relação, do Porto, no caso da nossa zona, a designação de 3 árbitros, ou seja de 3 peritos, que irão apresentar um cálculo daquilo que consideram a justa indemnização.
A nomeação de tais árbitros é notificada ao proprietário do bem a expropriar que tem o direito de, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos ao Árbitro Presidente, ou seja, formular questões que o expropriado considere importantes (como por exemplo, o índice máximo de ocupação urbana para o solo a expropriar), para se obter a justa indemnização.
Seguidamente os árbitros proferem a «decisão arbitral» da qual consta o montante da indemnização a pagar. A entidade expropriante deverá, após a decisão arbitral, depositar à ordem do Tribunal o montante declarado pelos árbitros. Depois de efectuado o depósito, o juiz adjudica à entidade expropriante, a propriedade e a posse do bem e notifica o expropriado do montante depositado e da faculdade de recorrer da decisão arbitral. No prazo de 20 dias a contar desta notificação deve o expropriado recorrer caso não concorde com o montante depositado, indicando o seu perito. Este recurso tem como objectivo que 5 peritos (3 nomeados pelo Tribunal e 2 nomeados pela entidade expropriante e pelo expropriado) procedam a uma nova avaliação do bem expropriado. Com base na avaliação feita pelos 5 peritos o juiz fixa a indemnização a pagar. Desta decisão do juiz poderá ainda haver recurso para o Tribunal da Relação.

Na próxima semana abordaremos a questão da Justa Indemnização.



publicado por Elisa Santos às 11:08
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