Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES I - A EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Vamos esta semana iniciar uma série de 3 artigos que se debruçarão sobre o Código das Expropriações. A matéria é muito vasta, pelo que se fará um sobrevoo simples para que o leitor fique com uma ideia geral.
Para Freitas do Amaral, a expropriação é «o acto administrativo pelo qual a Administração Pública decide, com base na lei, extinguir um direito subjectivo sobre um bem imóvel privado, com fundamento na necessidade dele para a realização de um fim de interesse público, e, consequentemente, se apropria desse bem, ficando constituída na obrigação de pagar ao titular do direito sacrificado uma justa indemnização». É o mesmo que dizer que a expropriação consiste na decisão de um órgão público, em nome do interesse público, fazer seu um bem privado, pagando por isso uma indemnização.
A Expropriação ou a Declaração de Utilidade Pública só pode ser declarada pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro responsável pelo departamento ao qual compete a apreciação final do processo ou pelo Ministro responsável pelo ordenamento do Território e ainda pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. Neste último caso a deliberação da Assembleia Municipal deverá ser comunicada ao membro do Governo competente, o qual fiscalizará a legalidade do acto.
A entidade interessada antes de requerer a Declaração de Utilidade Pública, deve diligenciar no sentido de adquirir os bens por via do direito privado – artigo 11º, nº 1 do Código das Expropriações. Ou seja, a entidade interessada deverá remeter ao proprietário do bem a expropriar, uma carta onde conste uma proposta de compra, como se de um negócio entre particulares se tratasse. No caso de não ser conhecido o proprietário do bem a expropriar a proposta é publicitada através de editais. A falta de resposta do proprietário ou a recusa de aceitação de proposta por parte do proprietário ou outros interessados, confere de imediato à entidade interessada na expropriação a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública. Isto é o mesmo que dizer que antes da expropriação propriamente dita, decorre uma fase, obrigatória por lei, na qual se tenta celebrar um negócio entre o dono do prédio e a Câmara Municipal, por exemplo. Se tal negócio não for celebrado por falta de acordo, então aí a Câmara Municipal inicia o processo de declaração de utilidade pública ou expropriação.
Seguem-se as formalidades inerentes à declaração de utilidade pública, sendo a mesma publicada no Diário da República e notificada aos expropriados, por carta, se forem conhecidos e por edital, se forem desconhecidos.
Quinze dias após a publicação atrás referida a entidade expropriante (Câmara Municipal, por exemplo), dirige proposta de indemnização ao expropriado, o qual poderá responder no prado de 15 dias, apresentando uma contraproposta baseada no relatório de um perito por si escolhido. Se houver acordo celebra-se a Escritura de Expropriação Amigável ou Auto de Expropriação Amigável.

Na próxima semana abordaremos a Expropriação Litigiosa.



publicado por Elisa Santos às 11:06
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