Quinta-feira, 11 de Agosto de 2005
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Desta feita decidi informar os leitores sobre a Impugnação Pauliana. Apesar de se tratar de um nome bastante complicado, pode ser explicado em termos simples.
A Impugnação Pauliana vem regulada nos artigos 610º e seguintes do Código Civil que nos dizem que o credor pode impugnar, ou seja interpor uma acção judicial contra, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito. Exemplificando para sermos mais esclarecedores.
Imaginemos que alguém tem uma dívida relativamente grande. Essa mesma pessoa tem também uma casa que pode ser penhorada para pagar a tal divida. Então essa pessoa (devedor) decide fazer uma doação ou uma compra e venda simulada da referida casa, unicamente para impedir que o credor lhe penhore a casa. E assim quando o credor constata que não recebe o valor em divida e vai procurar bens do devedor para os poder mandar penhorar e fazer-se pagar, descobre que os bens já não se encontram em nome do devedor, mas de terceiros.
Nessa altura o credor por interpor nos tribunais uma acção de impugnação pauliana. Mas atenção, para que esta acção obtenha sucesso é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:
1) O crédito, ou seja, a dívida tem de ser anterior ao acto, ou se o crédito for posterior ao acto, este tem de ter sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, isto é o mesmo que dizer que se, por exemplo, o devedor vende ficticiamente a sua casa para que não possa ser penhorada, a dívida deve ter sido constituída antes da venda; no caso de a dívida ser constituída depois da venda é necessário provar que aquela venda foi propositadamente feita para deixar o devedor sem bens, para constituir a dívida «à vontade».
2) É ainda necessário que com o tal acto praticado pelo devedor para retirar a casa do seu património, tenha ficado sem outros bens para garantir a divida. Ou seja, se o devedor fizer a doação de uma casa, mas continuar a possuir bens suficientes susceptíveis de serem penhorados para pagamento, então a acção de impugnação pauliana não obtém sucesso.
3) Por fim é preciso provar a má fé do devedor e do terceiro que adquiriu a casa, é preciso provar que a compra e venda é «falsa» (simulada) e que só serviu para impedir qualquer penhora. Aqui haverá que distinguir se o acto pelo qual a dita casa saiu do património do devedor, foi um acto gratuito (doação) ou oneroso (compra e venda). Se o acto for gratuito a impugnação pauliana procede (tem sucesso) mesmo que tenha sido praticado de boa fé, ou seja, o credor não tem de provar nada, basta demonstrar a doação. Se o acto for oneroso o credor tem de provar que o devedor e o terceiro que comprou agiram de má fé que se tratou de um negócio fictício para «salvar» a casa.
Resta informar que se a acção de impugnação pauliana, interposta pelo credor, proceder (o tribunal dá razão ao credor), o bem vendido ou doado passa a poder ser executado 8penhorado) pelo credor, para obter pagamento do seu crédito.


publicado por Elisa Santos às 17:04
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17 comentários:
De Manuel Caroço a 5 de Abril de 2011 às 23:48
O devedor poderá optar ainda pela venda real, e não apenas pela simulada ou pela doação dos bens patrimoniais.


De Luis Lucas a 13 de Abril de 2011 às 16:26
Existe algum prazo maximo entre o acto de hipoteca e a possibilidade de impugnação?


De Carmo Martins a 2 de Julho de 2011 às 16:36
Olá Elisa,

Só para lhe agradecer a partilha que fez deste esclarecimento.
Foi bom poder encontra-lo, sobretudo assim, escrito em linguagem que se percebe, o que é coisa rara nos meandros da linguagem jurídica :)
Obrigada


De Alberto Muansinar a 1 de Dezembro de 2011 às 16:12
Relativamente ao negocio simulado ha que salientar que no dispdosto ao art240cc pressupõe que se estabelecer-se um acordo entre o declarante e o declaratário cm objectivo de enganar terceiro, entao segundo o nr2 do mesmo disposetivo legal esse negocio juridico esta ferido de nulidade


De Nbrites a 30 de Junho de 2013 às 16:38
E prevalece o negócio dissimulado...por detrás de um negócio simulado há sempre um dissimulado.


De tozealves a 5 de Outubro de 2012 às 12:55
Tenho uma duvida relativamente a anulabilidade de uma doacao, posso colocá-la?

Elisa Barbas


De Célia Vidinha a 11 de Abril de 2013 às 11:46
Gostaria de saber se é possível um devedor fazer uma venda de um bem imóvel, havendo já uma penhora sobre esse bem.
Obrigado


De Elisa Santos a 11 de Abril de 2013 às 12:03
Só vendo a descrição predial do imóvel.

Cumprimentos.


De Fernando Fernandes a 20 de Maio de 2013 às 21:14
Com os melhores cumprimentos.
Agradecia o seguinte esclarecimento. A impugnação pauliana, não tem prazo máximo para a sua apresentação ?
Caducando, quais os procedimentos a desenvolver ?
Antecipadamente, grato pelo esclarecimento que me possa prestar, apresento os meus respeitosos cumprimentos. 2013/05/20

Fernando Fernandes


De Elisa Santos a 20 de Maio de 2013 às 21:40
Boa noite

Para lhe dar uma opinião preciso que me contate com mais elementos.

Cumprimentos

Elisa santos


De António Patrício Ribeiro a 2 de Novembro de 2016 às 15:47
o prazo (de caducidade e não de prescrição) é de 5 anos a contar do negócio que se pretende impugnar/anular-artº618º do Código Civil


De joaquim Vila a 16 de Janeiro de 2014 às 19:14
boa noite,
As contas bancárias em nome dos filhos menores poderão ser alvo, em caso de insolvência, de impugnação???
Obrigado pelos esclarecimentos.


De 04990183 a 15 de Abril de 2014 às 08:37
por motivo de negócio doei a casa á neta menor e á filha(pois era empresário em nome individua) e o negócio ia de mal a pior e por razão de não ser penhorada a casa de familia doei a custo zero l, contudo devia tronas á mãe e avó das mesmas, agora a dita avó faz uma penhora e uma impugnação pauliana, pergunta terá sucesso se houver uma menor de 4 anos .no processo, não quis tirar as tor mas sim salvaguardar o património que por acaso sou eu que sempre paguei, agradeço resposta obrigado


De fefinha pereira a 28 de Setembro de 2014 às 08:38
muito obrigado, sobretudo através da exemplificação dada entendi e muito bem e pude dissipar todas asa dúvidas


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