Terça-feira, 7 de Março de 2006
O Faseamento da Actualização de Rendas no Novo Regime do Arrendamento Urbano
Como se disse na passada semana, o senhorio poderá exigir uma actualização de renda, correspondente a 4% do valor do local arrendado (valor da renda anual) se o imóvel reunir duas condições: ter sido avaliado há menos de 3 anos e o seu estado de conservação ser considerado médio ou superior.
Todavia, a actualização não produz efeitos de imediato. Ou seja, o senhorio não pode exigir a renda actualizada logo que comunique a sua intenção ao inquilino.
Em regra a actualização do valor da renda é feita de forma faseada ao longo de 5 anos. Assim, no primeiro ano aplica-se um quarto do aumento; no segundo ano, dois quartos do aumento; no terceiro ano, três quartos do aumento; no quarto ano aplica-se a actualização total inicialmente comunicada; no quinto ano aplica-se a renda actualizada acrescida da percentagem de aumento que vigorar para esse ano.
Esta regra de faseamento em 5 anos tem duas excepções: o faseamento em 2 anos e o faseamento em 10 anos.
Faseamento em 2 anos: a actualização poderá ser feita em 2 anos se o inquilino não tiver idade igual ou superior a 65 anos ou não padecer de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. Para além disso, o senhorio terá de provar que o agregado familiar do arrendatário dispõe de um rendimento anual bruto superior a 15 salários mínimos nacionais. A actualização também será feita em 2 anos quando o arrendatário não tenha no locado a sua residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia. Este último caso contempla, por exemplo, as residências de férias.
Faseamento em 10 anos: a actualização será feita em 10 anos caso o inquilino se encontre em qualquer uma das seguintes situações:
a) Idade igual ou superior a 65 anos;
b) Portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%;
c) Caso o rendimento anual bruto do agregado familiar seja inferior a 5 salários mínimos nacionais anuais.
Caso o arrendatário não concorde com a actualização resta-lhe desocupar a casa no prazo de 6 meses.
Todavia, há situações especiais nas quais o arrendatário pode ter direito a um subsídio de renda de modo a conseguir suportar a actualização de renda, sem ser obrigado a desocupar a casa. Trata-se essencialmente de duas situações que dão lugar ao direito ao subsídio de renda:
1 – Se o agregado familiar dispuser de um rendimento anual bruto inferior a 3 salários mínimos nacionais anuais, qualquer que seja a idade do arrendatário;
2 – No caso de o arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um rendimento anual bruto inferior a 5 salários mínimos nacionais anuais.





publicado por Elisa Santos às 11:28
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