Quarta-feira, 20 de Julho de 2005
A UNIÃO DE FACTO


Existe uma Lei em Portugal que regula as Uniões de Facto – Lei nº 7/2001 de 11 de Maio. Tal lei aplica-se a todos aqueles que, independentemente do sexo vivam em união de facto há mais de 2 anos, ou seja, esta lei tanto se aplica às uniões de facto entre pessoas de sexos diferentes, como do mesmo sexo.
Todavia constituem excepções à aplicação da presente lei: a) a idade inferior a 16 anos; b) a demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e a interdição ou a inabilitação por anomalia psíquicas (pessoas mentalmente incapazes); c) se um dos membros ainda continuar casado com outra pessoa; d) parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha recta; e) condenação anterior de uma das pessoas, como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ( ex: tentativa de homicídio).
A lei produz alguns efeitos relativamente às uniões de facto, dos quais destacamos:
1 – No caso de morte do inquilino tem direito à transmissão do arrendamento a pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos, exceptuando o caso de o falecido ter deixado descendente com menos de 1 ano ou que com ele convivesse há mais de 1 ano, caso em que o arrendamento se transmitirá a estes filhos.
2 – No caso de morte de um dos membros, o outro tem direito a exigir alimentos sobre os bens da herança do falecido.
3 – No caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, o membro não falecido continua a ter direito à chamada «pensão de sobrevivência», embora deva mover uma acção judicial contra a instituição que deverá liquidar a pensão, ou seja, contra a instituição para a qual o falecido descontava ou da qual já recebia reforma.
4 – É reconhecido o direito de adopção, se bem que relativamente a este direito só se aplique às uniões de facto entre pessoas de sexo diferente.
5 – Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos membros, a seu pedido, a casa de morada de família, quer essa seja comum, quer própria do outro, considerando as necessidades de cada um dos membros e o interesse dos filhos, ou seja, o tribunal em caso de separação de pessoas que viviam em união de facto pode decidir que o proprietário seja obrigado a fazer uma contrato de arrendamento ao outro, tendo em conta por exemplo, o interesse dos filhos.
6 – Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares (IRS) nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados.
7 – No caso de morte de um dos membros da união de facto e caso não existam filhos com menos de um ano de idade ou filhos que com ele convivessem há mais de uma ano que não pretendam habitar a casa própria do membro falecido, o membro sobrevivo tem direito a habitar a casa pelo prazo de 5 anos e no mesmo prazo tem direito de preferência sobre a venda da dita casa.
Resta esclarecer que a união de facto se dissolve com o falecimento de um dos membros, pela vontade de um dos seus membros e pelo casamento de um dos seus membros.




publicado por Elisa Santos às 12:21
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