Quarta-feira, 6 de Julho de 2005
Código da Estrada III
Código da Estrada III– Contra-Ordenações Muito Graves

Tal como prometemos na semana passada, hoje iremos informar sobre quais são as contra-ordenações muito graves, ou seja, aquelas que para além de obrigarem ao pagamento de uma coima, implicam a aplicação acessória da inibição de condução por um período que pode ir de dois meses a dois anos.
Antes de passarmos ao caso que hoje abordaremos, gostaríamos de prestar dois esclarecimentos. O primeiro diz respeito ao pagamento da coima em prestações: sempre que o valo mínimo da coima seja superior a 2 UC (€ 178,00) pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações, não inferiores a € 50,00, pelo período máximo de 12 meses. O segundo respeita à prescrição das coimas e sanções acessórias que prescrevem passados dois anos sobra a prática da contra-ordenação.

Contra-Ordenações Muito Graves – Artigo 146º do Código da Estrada
São contra-ordenações muito graves:
1) Paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem fora das localidades, a menos de 50 metros dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas.
2) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades.
3) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas.
4) A utilização dos máximos de modo a provocar encadeamento.
5) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados.
6) A utilização em auto-estradas ou vias equiparadas dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas.
7) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido quando praticado em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
8) O desrespeito das regras e sinais relativos à distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível e ainda o trânsito de motociclos sem utilização das luzes de cruzamento, quando praticadas nas auto-estradas.
9) O excesso de velocidade praticado fora das localidades quando for superior a 60 Km/h, sobre os limites legalmente estabelecidos e praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro e superior a 40 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor; o excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 40 Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de outro automóvel ligeiro, ou superior a 20 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor; e, o excesso de velocidade superior a 40 Km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo.
10) A condução sob a influência do álcool quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico.
11) O desrespeito da regra de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito.
12) A condução sob a influência de substâncias psicotrópicas.
13) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas.
14) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito, ou de uma linha mista com o mesmo significado.
15) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infractor é titular não confere habilitação.
16) O abandono pelo condutor do local do acidente se do mesmo resultarem mortos ou feridos, caso em que deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.


publicado por Elisa Santos às 22:18
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