Consultório Jurídico

Inicia-se esta semana um novo espaço no nosso jornal, da responsabilidade da Dr.ª Elisa Santos*, no qual os nossos leitores poderão colocar as suas dúvidas de âmbito jurídico


Este Consultório Jurídico visa informar os leitores sobre o Direito e a sua aplicação, mas não pode, pela sua natureza, constituir aconselhamento jurídico relativamente a casos concretos, nem pode ser considerado substituto de uma consulta a um advogado

Nesta primeira publicação quisemos prestar alguns esclarecimentos sobre o Direito de Preferência, por nos parecer um assunto de interesse geral.

O Direito de Preferência apresenta-se em duas vertentes distintas.

 Relativamente aos prédios urbanos gozam do direito de preferência os arrendatários (inquilinos) no caso de venda do prédio ou fracção autónoma. Não há todavia, direito de preferência entre a venda de fracções autónomas. Ou seja, se o proprietário do apartamento ao lado do seu pretender vender o dito apartamento, Vª. Ex.ª não goza do direito de preferência. Resumindo só os inquilinos de prédios urbanos ou de fracções autónomas (apartamentos) gozam sobre estes, do direito em causa.

 Relativamente aos prédios rústicos, ou seja, terrenos agrícolas, gozam do direito de preferência, os proprietários confinantes (proprietários que confrontam com o prédio a vender) e ainda o ou os arrendatários do referido prédio, se os houver.
Se existirem várias pessoas com interesse em preferir, serão abertas licitações, sendo o prédio vendido a quem apresentar o melhor preço.
Mas atenção.
Por um lado só existe direito de preferência na venda de prédio rústico se o prédio a vender possuir área inferior à “unidade de cultura”, que na nossa zona corresponde a 2 hectares para as culturas arvenses; 0,5 hectares no caso dos hortícolas e 3 hectares para as zonas de sequeiro (Portaria 202/70 de 21 de Abril)

*Advogada

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