Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2006
O Contrato de Mútuo
Esta semana iremos abordar a questão do Contrato de Mútuo ou Empréstimo. Este tipo de contrato é bastante importante na vida das pessoas pois, com relativa frequência se fazem empréstimos de dinheiro a amigos e familiares.
O Mútuo (ou Empréstimo) é o contrato pelo qual uma das partes (o mutuante) empresta a outrém (o mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível (coisa fungível é aquela que pode ser substituída por outra equivalente), ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. Está e a definição apresentada no artigo 1142º do Código Civil.
Importante neste tipo de contrato é a forma que o mesmo deve revestir. Assim:
a) Se for um empréstimo de valor inferior a € 2.000,00 não é necessário reduzir o contrato a escrito, bastando o mero acordo verbal. Todavia, como os acordos verbais carecem de ser provados através de testemunhas, no caso de haver desentendimento entre as partes, aconselho a que sejam reduzidos a escrito, apesar de a lei não exigir tanto.
b) Se for um empréstimo de valor entre € 2.000,00 e € 20.000,00, o contrato só será válido se constar de documento escrito, assinado pelo mutuário (mutuário é aquele a quem o dinheiro é emprestado). Aconselho neste caso, o reconhecimento presencial da assinatura do mutuário de modo a evitar que, posteriormente, venha a alegar que a assinatura é falsa.
c) Se se tratar de um empréstimo de valor superior a € 20.000,00, o contrato deverá ser celebrado por escritura pública, num cartório notarial.
Nos contratos de mútuo deve constar a identidade o mais completa possível (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte) e a residência do mutuante e do mutuário, bem como dos fiadores, se os houver, indicando-se a quantia mutuada, qual o prazo em que a mesma deve ser restituída ao mutuante e, caso sejam convencionados juros, qual a respectiva taxa. O contrato deverá ser datado e assinado por mutuante, mutuário e fiadores. Convirá, relativamente aos fiadores consignar no contrato que os mesmos assumem como fiadores e principais pagadores, a obrigação de pagarem ao mutuante a quantia mutuada, bem como os juros remuneratórios convencionados e os juros de mora que forem devidos em caso de incumprimento por parte do mutuário. Para maior segurança sugere-se que a quantia entregue ao mutuário seja feita através de cheque, consignado no próprio contrato o número do cheque e a respectiva entidade bancária.
Estas cautelas são necessárias na medida em que nos termos da lei (artigo 46º, nº 2 do Código de Processo Civil), os documentos particulares assinados pelos devedores, que importam constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável, constituem títulos executivos. Quer isto dizer que, com esse documento, no caso de incumprimento, o credor pode, de imediato, requerer a penhora de bens do devedor para pagamento do seu crédito.


publicado por Elisa Santos às 12:18
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10 comentários:
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