Direito ao Arrependimento. Compra de colchões, férias e coisas do género.

Suponhamos que um determinado consumidor comprou um colchão, através de um método de venda equiparada às vendas ao domicílio, à sociedade X. O pagamento do preço foi financiado pelo Banco Y. O consumidor arrepende-se da compra efectuada. O que deve fazer?
Este caso é regulado pelo Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que regula as chamadas vendas ao domicílio e equiparadas.
No artigo 18º do diploma referido diz-se, no seu nº 1 que “o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até 14 dias ulteriores à entrega dos bens se esta for posterior àquela data”.
Ou seja, se o colchão ou outro bem foi entregue no dia da assinatura do contrato, o consumidor tem 14 dias para se arrepender da compra efectuada. Se o colchão ou outro bem for entregue mais tarde, o consumidor pode-se arrepender da compra 14 dias após a entrega.
Como deve fazê-lo?
Deve enviar à sociedade que lhe vendeu o bem uma carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato, ou seja, de não pretender persistir na compra do bem.
E como fica o contrato de crédito que celebrou com o Banco?
Com o envio da referida carta registada com aviso de recepção, no prazo de 14 dias, fica também resolvido o contrato de crédito celebrado com o Banco. Assim ensina o nº 3 do artigo 19º do citado Decreto Lei nº 143/2001, de 26 de Abril: “sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro (Banco) com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de resolução em conformidade com o disposto no artigo 18º, nº 1”, ou seja, carta registada com aviso de recepção, no prazo de 14 dias.

*Advogada

Consultório Jurídico

Inicia-se esta semana um novo espaço no nosso jornal, da responsabilidade da Dr.ª Elisa Santos*, no qual os nossos leitores poderão colocar as suas dúvidas de âmbito jurídico


Este Consultório Jurídico visa informar os leitores sobre o Direito e a sua aplicação, mas não pode, pela sua natureza, constituir aconselhamento jurídico relativamente a casos concretos, nem pode ser considerado substituto de uma consulta a um advogado

Nesta primeira publicação quisemos prestar alguns esclarecimentos sobre o Direito de Preferência, por nos parecer um assunto de interesse geral.

O Direito de Preferência apresenta-se em duas vertentes distintas.

 Relativamente aos prédios urbanos gozam do direito de preferência os arrendatários (inquilinos) no caso de venda do prédio ou fracção autónoma. Não há todavia, direito de preferência entre a venda de fracções autónomas. Ou seja, se o proprietário do apartamento ao lado do seu pretender vender o dito apartamento, Vª. Ex.ª não goza do direito de preferência. Resumindo só os inquilinos de prédios urbanos ou de fracções autónomas (apartamentos) gozam sobre estes, do direito em causa.

 Relativamente aos prédios rústicos, ou seja, terrenos agrícolas, gozam do direito de preferência, os proprietários confinantes (proprietários que confrontam com o prédio a vender) e ainda o ou os arrendatários do referido prédio, se os houver.
Se existirem várias pessoas com interesse em preferir, serão abertas licitações, sendo o prédio vendido a quem apresentar o melhor preço.
Mas atenção.
Por um lado só existe direito de preferência na venda de prédio rústico se o prédio a vender possuir área inferior à “unidade de cultura”, que na nossa zona corresponde a 2 hectares para as culturas arvenses; 0,5 hectares no caso dos hortícolas e 3 hectares para as zonas de sequeiro (Portaria 202/70 de 21 de Abril)

*Advogada

Envie as suas dúvidas jurídicas para: consultorio.juridico@sapo.pt ou para a redacção do Noticias de Chaves, São Fraústo 5400-283 Chaves.