Quinta-feira, 28 de Julho de 2005
BENFEITORIAS
Em primeiro lugar haverá que definir o que são Benfeitorias. São todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa e «coisa» é tudo aquilo que pode ser objecto de relação jurídica. Todavia, para compreendermos melhor debrucemo-nos nas despesas feitas para conservar ou melhorar prédios rústicos (terrenos) ou urbanos (casas).
As benfeitorias dividem-se em três tipos:
1) Necessárias – têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa. A título de exemplo podemos referir a reparação de um telhado que está em vias de cair.
2) Úteis - são todas aquelas que não sendo indispensáveis para a conservação da coisa, lhe aumentam, no entanto, o seu valor. Por exemplo, fazer uma piscina numa vivenda, com certeza que lhe aumenta o valor.
3) Voluptuárias – são todas aquelas que não sendo indispensáveis para a conservação da coisa, nem lhe aumentando o valor, servem apenas para dar prazer a quem as fez e podemos citar como exemplo, a colocação de um painel decorativo em azulejos à entrada de casa.
A grande questão que se coloca relativamente às benfeitorias, será no caso de elas terem sido realizadas por quem não é o proprietário total da coisa, como por exemplo, o inquilino ou o comproprietário (um prédio com mais de um proprietário). E essa questão está regulada essencialmente no artigo 1273º do Código Civil que nos diz em resumo o seguinte: aquele que fez as benfeitorias não sendo proprietário da coisa ou sendo só proprietário em parte dela e, em se tratando de benfeitorias necessárias tem direito a ser indemnizado sobre aquilo que gastou nas ditas benfeitorias; ou seja, se o inquilino arranjou o telhado que se encontrava em risco de cair, tem direito a receber o que gastou.
Se se tratar de benfeitorias úteis, quem as realizou pode levantá-las, desde que ao levantar as benfeitorias não aconteça o detrimento da coisa. Se, por exemplo, trocou as janelas por outras melhores, pode levar as janelas novas. Mas, se para levar as janelas novas tal implica estragos na casa, deverá ser indemnizado segundo as regras do enriquecimento sem causa, que é o mesmo que dizer que o proprietário deverá pagar uma indemnização correspondente à valorização operada pelas benfeitorias.
Já no que diz respeito às benfeitorias voluptuárias só o possuidor de boa fé (inquilino, por exemplo) as pode levantar se isso não implicar o detrimento da coisa, se implicar o detrimento, não pode levantá-las, nem ser indemnizado. O possuidor de má fé (uma pessoa que trabalha um terreno sem autorização do seu proprietário), não pode levantar as benfeitorias voluptuárias, nem ser indemnizado.



publicado por Elisa Santos às 17:38
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SERVIDÃO DE VISTAS


A Servidão de Vistas está relacionada com o problema das construções de edifícios ou outras obras.
Por um lado, o artigo 1360º do Código Civil diz-nos que o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção, não pode abrir janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar, entre o referido prédio vizinho e a sua construção, um intervalo de um metro e meio.
Pode no entanto o proprietário-construtor abrir frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, que têm de se situar a pelo menos1,80 metros do solo e não devem ter, numa das suas dimensões mais de 15 cm, ou, em alternativa, poderá fazer uma abertura maior, respeitando o facto de se situar a 1,80 m do solo mas, nessa abertura terão de existir grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a 1 cm2 e cuja malha não seja superior a 5 cms.
Todavia, relativamente a estas frestas, seteiras ou óculos para luz, o proprietário vizinho poderá sempre levantar construção que as venha a tapar.
Ou seja, não podemos abrir janelas, porta, varanda ou obra semelhante que deite directamente para o prédio vizinho. Mas se o fizermos e mesmo assim o vizinho não reclamar da contravenção que praticámos?
Se se passarem 20 anos sobre a abertura das tais janelas, portas, varandas, etc, sem oposição de ninguém, constitui-se a chamada Servidão de Vistas.
Aí é como se se virasse o feitiço contra o feiticeiro e passa a ser o vizinho, o tal que tinha o direito de exigir que a porta ou a janelas fosse tapada, que fica com a obrigação de respeitar a servidão de vistas. E o que quer isto dizer? Que o vizinho não poderá levantar construção sem deixar um intervalo de pelo menos 1,5 m relativamente àquela janela ou porta que foi construída, no início, em desrespeito da lei.
Resta informar que todas as obrigações e direitos atrás referidos não se aplicam entre dois prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio público – artigo 1361º do Código Civil.



publicado por Elisa Santos às 17:34
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Quarta-feira, 20 de Julho de 2005
SERVIDÃO DE PASSAGEM
Com certeza que já todos ouviram falar no termo «Servidão de Passagem». Será, todavia, importante saber o que são e como se constituem.
A servidão de passagem existe quando nos deparamos com um prédio encravado, ou seja, um prédio que não tem acesso directo ao caminho ou que não confronta com o caminho.
As servidões prediais (relativas a prédios) podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família – artigo 1547º do Código Civil.
É relativamente fácil entender a constituição da servidão por contrato: o proprietário do prédio encravado negoceia directamente a passagem com o proprietário por onde ela vai ser exercida, pagando-lhe eventualmente um preço por isso.
A constituição de uma servidão de passagem por testamento ocorre, por exemplo, quando o testador estabelece que um determinado prédio seu, depois do seu óbito, passará a pertencer a 2 pessoas (herdeiros) diferentes, dividindo o referido prédio, mas esclarecendo que aquele que ficar encravado terá direito de passagem por aquele que confronta com o caminho.
Já as servidões de passagem que se constituem por usucapião ou por destinação do pai de família, que são as mais frequentes, levantam alguns tipos de problemas.
As que se constituem por usucapião, significa que, durante anos, alguém atravessou o prédio do vizinho, que confronta com o caminho, porque sempre foi assim, não existindo qualquer negócio entre ambos.
As servidões que se constituem por destinação do pai de família, surgem quando um prédio, propriedade de uma só pessoa se dividiu, por exemplo, por partilhas, por doação, etc e, ao existir tal divisão um dos prédios ficou encravado e, por tal razão começou a ser exercida passagem pelo outro (chamado prédio serviente).
Acontece que tanto as servidões constituídas por usucapião, como as constituídas por destinação do pai de família, têm que se revelar por «sinais visíveis e permanentes». E aqui é se levanta a questão. O que são sinais visíveis e permanentes? O que é que isto quer dizer? Quer dizer que qualquer um que chegue ao prédio serviente (aquele que confronta com o caminho) tem que notar a passagem, por exemplo, pela existência de uma rodeira, formada pelo constante pisoteio de um determinado espaço de passagem. Se essa rodeira existir há mais de 20 anos, pode-se dizer que se constituiu uma servidão de passagem por usucapião.
Já se para ter acesso a um determinado prédio encravado, o proprietário atravessa o prédio vizinho, umas vezes por um lado, outras vezes por outro, não se formando os tais sinais visíveis e permanentes da existência da passagem, por mais anos que assim faça, 20,30,40 anos, não se pode dizer que existe uma servidão de passagem.


publicado por Elisa Santos às 12:23
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A UNIÃO DE FACTO


Existe uma Lei em Portugal que regula as Uniões de Facto – Lei nº 7/2001 de 11 de Maio. Tal lei aplica-se a todos aqueles que, independentemente do sexo vivam em união de facto há mais de 2 anos, ou seja, esta lei tanto se aplica às uniões de facto entre pessoas de sexos diferentes, como do mesmo sexo.
Todavia constituem excepções à aplicação da presente lei: a) a idade inferior a 16 anos; b) a demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e a interdição ou a inabilitação por anomalia psíquicas (pessoas mentalmente incapazes); c) se um dos membros ainda continuar casado com outra pessoa; d) parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha recta; e) condenação anterior de uma das pessoas, como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ( ex: tentativa de homicídio).
A lei produz alguns efeitos relativamente às uniões de facto, dos quais destacamos:
1 – No caso de morte do inquilino tem direito à transmissão do arrendamento a pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos, exceptuando o caso de o falecido ter deixado descendente com menos de 1 ano ou que com ele convivesse há mais de 1 ano, caso em que o arrendamento se transmitirá a estes filhos.
2 – No caso de morte de um dos membros, o outro tem direito a exigir alimentos sobre os bens da herança do falecido.
3 – No caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, o membro não falecido continua a ter direito à chamada «pensão de sobrevivência», embora deva mover uma acção judicial contra a instituição que deverá liquidar a pensão, ou seja, contra a instituição para a qual o falecido descontava ou da qual já recebia reforma.
4 – É reconhecido o direito de adopção, se bem que relativamente a este direito só se aplique às uniões de facto entre pessoas de sexo diferente.
5 – Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos membros, a seu pedido, a casa de morada de família, quer essa seja comum, quer própria do outro, considerando as necessidades de cada um dos membros e o interesse dos filhos, ou seja, o tribunal em caso de separação de pessoas que viviam em união de facto pode decidir que o proprietário seja obrigado a fazer uma contrato de arrendamento ao outro, tendo em conta por exemplo, o interesse dos filhos.
6 – Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares (IRS) nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados.
7 – No caso de morte de um dos membros da união de facto e caso não existam filhos com menos de um ano de idade ou filhos que com ele convivessem há mais de uma ano que não pretendam habitar a casa própria do membro falecido, o membro sobrevivo tem direito a habitar a casa pelo prazo de 5 anos e no mesmo prazo tem direito de preferência sobre a venda da dita casa.
Resta esclarecer que a união de facto se dissolve com o falecimento de um dos membros, pela vontade de um dos seus membros e pelo casamento de um dos seus membros.




publicado por Elisa Santos às 12:21
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Quarta-feira, 6 de Julho de 2005
O Divórcio
O DIVÓRCIO

Quando o casal se desentende e não pretende continuar a vida em comum, na grande maioria dos casos a solução é o divórcio.
Existem essencialmente dois tipos de divórcio: o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento.
DIVÓRCIO LITIGIOSO – pode surgir porque só um dos membros do casal pretende o divórcio ou também poderá acontecer que, apesar de ambos pretenderem o divórcio não se entendem quanto a questões fundamentais, nomeadamente quanto à culpa, ou seja o facto ou factos que estiveram na origem do desentendimento entre o casal.
Pode um dos cônjuges requerer o divórcio litigioso se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779º, nº 1 do Código Civil) e dá-se a violação dos deveres conjugais quando houver violação dos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Pode ainda o divórcio litigioso ser requerido se houver separação de facto por 3 anos consecutivos; se houver separação de facto por um ano e o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro; se houver alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 3 anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; se um dos cônjuges se ausentar, sem que dele haja notícias, por tempo não inferior a dois anos (artigo 1781º do Código Civil).
No divórcio litigioso haverá sempre necessidade de recorrer aos serviços de um advogado. Durante a acção de divórcio o juiz tenta conciliar o casal ou transformar o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento. Se tal não acontecer o divórcio decorre até à sentença final.
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO – é dirigido ao Conservador do Registo Civil da área de residência de qualquer um dos cônjuges, mas também poderá ser apresentado noutra Conservatória do país se houver acordo quanto a isso entre ambos, o que poderá ser muito útil se viverem em cidades diferentes, poderão sempre optar por uma Conservatória cuja distância seja menos gravosa para ambos os cônjuges.
Actualmente já não é necessário, para requerer este tipo de divórcio, que o casamento perdure há determinado tempo, podendo ser requerido em qualquer altura do mesmo.
Para que se possa requerer o divórcio por mútuo consentimento é necessário que os cônjuges cheguem a acordo sobre alguns pontos, nomeadamente:
a) a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, por exemplo, no caso de um deles nunca ter trabalhado, poder-se-à acordar uma pensão de alimentos;
b) a regulação do exercício do poder paternal dos filhos menores, que inclui decisões sobre a guarda dos filhos, regime de visitas e atribuição de pensão de alimentos;
c) acordo sobre o destino da casa de morada de família, ou seja, quem fica a residir na casa que era ocupada por ambos;
d) acordo sobre o valor a atribuir aos bens comuns, quando existam, devendo ser apresentada uma relação especificada dos referidos bens.
Este tipo de divórcio é bastante mais rápido e menos dispendioso que o divórcio litigioso, embora muitas vezes seja este o único possível para resolver os problemas


publicado por Elisa Santos às 22:22
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Código da Estrada III
Código da Estrada III– Contra-Ordenações Muito Graves

Tal como prometemos na semana passada, hoje iremos informar sobre quais são as contra-ordenações muito graves, ou seja, aquelas que para além de obrigarem ao pagamento de uma coima, implicam a aplicação acessória da inibição de condução por um período que pode ir de dois meses a dois anos.
Antes de passarmos ao caso que hoje abordaremos, gostaríamos de prestar dois esclarecimentos. O primeiro diz respeito ao pagamento da coima em prestações: sempre que o valo mínimo da coima seja superior a 2 UC (€ 178,00) pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações, não inferiores a € 50,00, pelo período máximo de 12 meses. O segundo respeita à prescrição das coimas e sanções acessórias que prescrevem passados dois anos sobra a prática da contra-ordenação.

Contra-Ordenações Muito Graves – Artigo 146º do Código da Estrada
São contra-ordenações muito graves:
1) Paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem fora das localidades, a menos de 50 metros dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas.
2) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades.
3) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas.
4) A utilização dos máximos de modo a provocar encadeamento.
5) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados.
6) A utilização em auto-estradas ou vias equiparadas dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas.
7) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido quando praticado em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
8) O desrespeito das regras e sinais relativos à distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível e ainda o trânsito de motociclos sem utilização das luzes de cruzamento, quando praticadas nas auto-estradas.
9) O excesso de velocidade praticado fora das localidades quando for superior a 60 Km/h, sobre os limites legalmente estabelecidos e praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro e superior a 40 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor; o excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 40 Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de outro automóvel ligeiro, ou superior a 20 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor; e, o excesso de velocidade superior a 40 Km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo.
10) A condução sob a influência do álcool quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico.
11) O desrespeito da regra de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito.
12) A condução sob a influência de substâncias psicotrópicas.
13) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas.
14) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito, ou de uma linha mista com o mesmo significado.
15) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infractor é titular não confere habilitação.
16) O abandono pelo condutor do local do acidente se do mesmo resultarem mortos ou feridos, caso em que deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.


publicado por Elisa Santos às 22:18
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Código da Estrada II
Código da Estrada II – Contra-Ordenações Graves e algumas Coimas

No artigo de hoje iremos abordar sobre quais são as contra-ordenações graves, ou seja, aquelas que, para além de obrigarem ao pagamento de uma coima implicam a aplicação de sanção acessória de inibição de condução, que poderá ser fixada entre um mês e um ano. Pretendemos ainda informar sobre o valor das coimas relativas às contra-ordenações que consideramos mais frequentes. Num próximo artigo falaremos das contra-ordenações muito graves, ou seja, aquelas cuja sanção acessória de inibição de condução varia entre dois meses e dois anos.
Contra-Ordenações Graves – artigo 145º do Código da Estrada
1 – O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido.
2 – O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticados por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 Km/h quando praticado por outro condutor de veículo a motor.
3 – O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20Km/h sobre os limites legalmente impostos quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou quando superior a 10 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor.
4 – O excesso de velocidade superior a 20 Km/h sobre os limites estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem esquecer os limites referidos anteriormente.
5 – O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente atenuada.
6 – O desrespeito das regras e sinais relativos à distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha-atrás e atravessamento de passagem de nível.
7 – A paragem ou estacionamento nas bermas das auto-estradas ou vias equiparadas.
8 – O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjunto de veículos, em auto-estradas ou vias equiparadas.
9 – A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direcção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas.
10 – O trânsito de veículos sem utilização das luzes adequadas.
11 – A condução sob a influência do álcool quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,50g/l e inferior a 0,80g/l.
12 – A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo.
13 – A utilização durante a marcha do veículo de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos (telemóveis), salvo os aparelhos dotados de uma auricular ou de microfone com sistema alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado.
14 – A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões.
15 – O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.
16 – A circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, sendo neste caso considerado como responsável o proprietário do veículo.

Valor das Coimas das Contra-Ordenações mais Frequentes:
a) Estacionamento – coima varia entre € 30,00 e € 150,00.
b) Condução sob o Efeito do Álcool – entre 0,5g/l e 0,8g/l – coima entre € 250,00 e € 1.250,00; entre 0,8g/l e 1,2j/l – coima entre € 500,00 e € 2.500,00.
c) Cintos e demais acessórios de segurança (por ex.: capacete ) – coima varia entre € 120,00 e € 600,00.
d) Uso de telemóveis – coima entre € 120,00 3 € 600,00.
e) Falta da Inspecção Periódica Obrigatória – coima varia entre € 250,00 e € 1.250,00.
f) Falta de Seguro de Responsabilidade Civil – coima entre € 500,00 e € 2.500, 00 para motociclos e automóveis e entre € 250,00 e € 1.250,00 para outros veículos a motor.



publicado por Elisa Santos às 22:17
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Código da Estrada I
Código da Estrada I – Excesso de Velocidade

Hoje iremos abordar o tema referente ao cumprimento das regras relativas aos limites de velocidade impostas aos condutores de veículos automóveis ligeiros. Assim, os limites máximos de velocidade são:
- 50 Km/hora – dentro das localidades;
- 120 Km/hora - nas Auto-Estradas;
- 100 Km/hora – nas vias reservadas ao trânsito de automóveis e motociclos; e,
- 90 Km/hora – nas restantes vias.
Os limites indicados devem ser respeitados já que as coimas são bastante «pesadas» podendo ir de € 60 a € 2.500. A grande distinção faz-se entre excesso de velocidade dentro e fora das localidades.
Dentro das localidades onde o excesso e velocidade é aquele que é superior a 50 Km/h:
- até 20 km/h – coima entre € 60 e € 300;
- de 20 a 40 Km/h – coima entre € 120 e € 600;
- de 40 a 60 Km/h – coima entre € 300 e € 1.500;
- mais de 60 Km/h - coima entre € 500 e € 2.500.
Fora das localidades, onde o excesso de velocidade depende da via de trânsito de circulação:
- até 30 Km/h – coima entre € 60 e € 300;
- de 30 a 60 Km/h - coima entre € 120 e € 600;
- de 60 a 80 Km/h – coima entre € 300 e € 1.500;
- mais de 80 Km/h – coima entre € 500 e € 2.500.
A circulação em excesso de velocidade é considerada contra-ordenação grave se exceder os 20 km/h dentro das localidades e os 30 Km/h fora das localidades e é punida com a coima acima referida e ainda com sanção de inibição de condução que poderá ser fixada entre um mês e um ano.
A circulação em excesso de velocidade é considerada contra-ordenação muito grave se ultrapassar os 40 Km/h dentro das localidades e os 60 Km/h fora das localidades e é punida coma coima atrás indicada e ainda com a sanção de inibição de condução a fixar entre 2 meses e 2 anos.
Penso ser conhecido de todos a existência do «Registo de Infracções» relativo ao exercício da condução. Segundo o artigo 141º do Código da Estrada a inibição de condução relativa a contra-ordenação grave pode ser suspensa, encontrando-se a coima paga, se o condutor não tiver averbado no referido Registo, a prática de qualquer infracção grave ou muito grave, ou seja ter o Registo «limpo». Pode ainda ser suspenso o cumprimento da inibição, mesmo existindo no Registo, a prática de contra-ordenação grave, mais aí sujeita a outros condicionalismos, como a prestação de caução de boa conduta. Se for este o seu caso deverá consultar um advogado para ser dado ao caso o encaminhamento legal possível.
Resta informar que a prática no prazo de 5 anos de 3 contra-ordenações muito graves ou 5 entre graves e muito graves, implica a cassação do título de condução, segundo o artigo 148º do Código da Estrada, não podendo ser concedido título de condução pelo período de 2 anos.


* Advogada


publicado por Elisa Santos às 22:15
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