Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005
A Caça
Hoje iremos tecer algumas considerações sobre o exercício da Caça, focando alguns aspectos de interesse geral.
Desde logo, importa esclarecer que existem 4 tipos de Zonas de Caça:
1) ZCN – Zonas de Caça Nacional – são áreas de interesse nacional, a constituir em espaços cujas características físicas e biológicas, permitam a formação de núcleos de potencialidades cinegéticas a preservar, ou áreas que, por motivos de segurança, justifiquem ser o Estado o único responsável pela sua administração. Nestas zonas o exercício da caça obriga o caçador ao pagamento de taxas.
2) ZCM – Zonas de Caça Municipal – trata-se de áreas de interesse municipal, nas quais o caçador também deverá pagar as respectivas taxas.
3) ZCT – Zonas de Caça Turística – áreas de interesse turístico. E,
4) ZCA – Zonas de Caça Associativa.
É possível aos proprietários requerem a proibição de caça nos seus terrenos. Esta situação recebe o nome de Direito à Não Caça. Essa proibição é concedida pelo prazo de 6 anos e pode ser renovada mediante requerimento a apresentar até 6 meses antes do fim do prazo. Contudo, o proprietário que pretenda obter a proibição de caça nos seus terrenos não pode, ele próprio, ser detentor de carta de caçador. Ou seja, o direito à não caça não existe para que no seu terreno o proprietário seja o único a caçar, mas sim para que naquela área não seja desenvolvida qualquer actividade de caça.
De qualquer forma é sempre proibido caçar, sem consentimento de quem de direito, nos quintais, parques ou jardins anexos a casa de habitação, bem como em quaisquer terrenos que a circundem, numa faixa de 250 metros e ainda nos terrenos murados.
Documentos que devem acompanhar o caçador:
- Carta de Caçador;
- Licença de Caça;
- Licença dos cães que o acompanham;
- Licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto, quando o caçador utiliza armas de fogo, bem como a declaração de empréstimo, quando a arma não seja do próprio;
- Recibo comprovativo do pagamento do prémio do seguro de caça válido;
- Bilhete de Identidade ou Passaporte,
- Quando menor, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente (em regra, os progenitores), especificando o período para o qual a mesma é válida.
Convém ainda salientar, nestas breves considerações que, em princípio, cada caçador só pode utilizar dois cães.



publicado por Elisa Santos às 15:56
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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2005
O Contrato de Empreitada
Esta semana vamos abordar algumas questões relacionadas com o Contrato de Empreitada.
Diz o Código Civil no artigo 1207º: «Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço». Trata-se assim de uma modalidade de prestação de serviços. Trata-se também de um contrato consensual, ou seja, que depende do consenso ou acordo entre as partes e não está sujeito a uma forma específica, bastando o simples acordo verbal. Todavia, no caso de ter sido estipulado um preço global (o valor total da obra, por exemplo), as alterações ao plano acordado ou convencionado devem ser reduzidas a escrito, com fixação do aumento de preço.
Quanto aos materiais e utensílios utilizados na execução da obra, devem ser fornecidos pelo empreiteiro, excepto se de outra forma for convencionado pelas partes. Por outro lado, se no contrato nada se disser quanto à qualidade dos materiais, estes devem corresponder às características da obra e não podem ser de qualidade inferior à média.
Relativamente às alterações à obra de início convencionada, o empreiteiro não pode proceder a qualquer alteração sem autorização do dono da obra. Se, mesmo sem autorização, a obra tiver sido alterada, o dono da obra pode, em querendo, aceitá-la, não ficando obrigado ao pagamento de qualquer indemnização. Todavia se a autorização relativa às alterações não tiver sido dada por escrito, com fixação do aumento de preço, ou seja, alteração verbal, não escrita, o dono da obra deverá indemnizar o empreiteiro.
Já em relação aos defeitos da obra, o Código Civil distingue entre defeitos aparentes e não aparentes. Os defeitos aparentes são aqueles que se afiguram abertamente a qualquer pessoa; os defeitos não aparentes serão aqueles que vão surgindo com o uso da obra. Os defeitos aparentes devem ser expressamente comunicados ao empreiteiro aquando da aceitação da obra. Os defeitos não aparentes devem ser comunicados dentro dos 30 dias seguintes ao seu descobrimento. No prazo de um ano a contar da aceitação da obra com defeitos ou da descoberta dos defeitos não aparentes, deve o dono da obra interpor o competente processo judicial com o objectivo de fazer o empreiteiro proceder à eliminação dos defeitos. Contudo, salvo casos excepcionais de situações urgentes, o dono da obra não pode por si eliminar os defeitos da obra e exigir o pagamento ao empreiteiro, ou seja, o que o dono da obra deve fazer é «obrigar» o empreiteiro a eliminar os defeitos.



publicado por Elisa Santos às 22:35
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Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005
PAREDES E MUROS DE MEAÇÃO

A questão dos muros entre prédios está regulada nos artigos 1370º e seguintes do Código Civil.
A lei considera que os muros que dividem dois edifícios, por exemplo, terrenos, se presumem comuns. Trata-se de uma presunção legal, ou seja, se não for feita qualquer prova em contrário, a afirmação é a de que o muro entre prédios, terrenos ou edifícios é comum, ou como se costuma chamar, será um muro meeiro. Todavia existem alguns sinais que indicam que o muro não é comum, mas pertencente exclusivamente a um dos edifícios. São esses sinais:
a) A existência de espigão em ladeira só para um lado;
b) Haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele;
c) Não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados;
d) A existência em toda a largura do muro de qualquer construção – aí o muro pertencerá ao edifício para o qual as construções estão feitas.
Uma das questões que se costuma colocar é se se pode construir sobre muro comum ou meeiro. A lei diz que qualquer um dos comproprietários do muro pode construir sobre ele e nele introduzir traves ou barrotes, desde que não ultrapasse o meio da parede ou muro.
Por outro lado, também qualquer dos proprietários pode altear a parede ou muro comum, contanto que o faça à sua custa, ficando a seu cargo todas as despesas de conservação da parte alteada.
Quanto às despesas de conservação e reparação do muro ou parede comum, elas devem ser suportadas pelos proprietários na proporção da sua quota-parte.
Por último gostaria de chamar a atenção para o disposto no nº 1 do artigo 1370º do Código Civil: «O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre que estiver construído.» Exemplificando: se uma determinada pessoa comprar um terreno que já se encontra murado pelo vizinho, pode adquirir a comunhão nesse muro (o muro tornar-se meeiro) se pagar metade do valor do muro e metade do valor do terreno sobre o qual o muro está construído. Esta faculdade é imperativa, querendo dizer que o vizinho é obrigado a ceder a tal metade do muro e por isso se chama «comunhão forçada». Qual é a vantagem de pagar metade do muro? Como foi dito atrás, é a vantagem de sobre o muro edificar construções ou até mesmo de o altear.



publicado por Elisa Santos às 11:28
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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2005
Contrato-Promessa de Compra e Venda
É o contrato pelo qual uma ou ambas as partes se obrigam, dentro de certo prazo, ou verificados certos pressupostos (aprovação do crédito bancário, por exemplo), a celebrar determinado contrato, dito definitivo. Ou seja, é um contrato que se celebra e que impõe às partes a obrigação de celebrar um outro contrato, a escritura pública de compra e venda.
O Contrato-Promessa de Compra e Venda deve contemplar os seguintes aspectos:
- a identificação dos intervenientes, promitente-comprador e promitente- vendedor;
- a identificação do imóvel a negociar;
- o preço da transacção e forma de pagamento, incluindo o valor do sinal, dos reforços de sinal e respectivo calendário de entregas;
- a indicação explícita de que o bem será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, ou seja, de que sobre o bem não recai qualquer obrigação, como o usufruto, por exemplo;
- fazer referência ao empréstimo já solicitado ou a solicitar ao banco, ao facto da compra estar dependente desse empréstimo e prevendo, caso este não seja concedido, a consequente restituição do sinal.
No caso de não cumprimento do Contrato-Promessa por causa imputada ao promitente-comprador, este tem o direito de fazer seu o valor do sinal. Caso o incumprimento do estipulado no contrato ocorra por causa imputada ao promitente-vendedor, este é obrigado a pagar ao promitente-comprador o dobro do valor do sinal, a título de indemnização.
Com a celebração do Contrato-Promessa de Compra e Venda pode o promitente-comprador, se assim for acordado entre as partes, entrar na posse do bem objecto do contrato: se se tratar da promessa de compra e venda de um apartamento, pode ocupar com a celebração do contrato, o dito apartamento. Neste caso, havendo incumprimento de alguma das partes, a parte que está em cumprimento pode exigir em tribunal a Execução Específica do contrato. Significa que a parte que está em cumprimento requer ao tribunal a celebração do contrato prometido, com o pagamento do preço em falta e a alteração do registo na Conservatória do Registo Predial, para o nome do comprador.



publicado por Elisa Santos às 11:23
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