Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005
A Compropriedade
A Compropriedade é regulada nos artigos 1403º e seguintes do Código Civil.
Diz-se que há compropriedade, ou propriedade em comum, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
Se os comproprietários não acordarem no uso da coisa comum, a qualquer deles é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. Assim, por exemplo, se se tratar de uma casa pertencente a várias pessoas, qualquer uma delas pode usá-la desde que não prive os outros do seu uso.
Importa também saber que o comproprietário tem direito de preferência na venda da quota de qualquer um dos outros comproprietários. Isto é se, por exemplo, três pessoas forem proprietárias, em conjunto, de um mesmo terreno agrícola, e se, uma dessas pessoas resolver vender a sua quota, os restantes gozam do direito de preferência na compra. Mais, o comproprietário ocupa o primeiro lugar de todos os preferentes que eventualmente existam; pois pode acontecer que relativamente a um mesmo terreno os vizinhos também gozem do direito de preferência. Neste caso, o direito do comproprietário ocupa o primeiro lugar.
Relativamente às despesas de conservação e fruição da coisa comum, os comproprietários devem contribuir na proporção das suas quotas.
Deve ser no entanto esclarecido que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. Isto quer dizer que, qualquer pessoa que seja comproprietária, de um terreno, por exemplo, pode resolver deixar de o ser. Como? Haverá então duas hipóteses: ou os proprietários se entendem amigavelmente ou interpõem uma acção em tribunal. Tal acção denomina-se mesmo Acção de Divisão de Coisa Comum. Em termos gerais, o comproprietário interpõe uma acção contra os restantes comproprietários, declarando que pretende por termo à comunhão. De seguida são fixadas as quotas de cada comproprietário. Se a coisa se poder dividir é simples: divide-se. Quando a coisa não se pode dividir (uma vivenda, por exemplo), é agendada uma conferência de interessados (espécie de reunião entre os comproprietários). A conferência terá em vista o acordo dos interessados na respectiva adjudicação a algum ou alguns deles, preenchendo-se em dinheiro as quotas dos restantes. Funciona como se um dos comproprietários comprasse as quotas dos restantes. Na falta de acordo sobre a adjudicação, é a coisa vendida, podendo os consortes concorrer à venda. Ou seja, se os comproprietários não se entenderem, a coisa é colocada à venda. Todavia, nesta fase, ainda os comproprietários podem optar por comprar.


publicado por Elisa Santos às 12:29
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Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005
O Trabalhador-Estudante
É considerado trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino. Ou seja, em termos gerais, será trabalhador-estudante, o trabalhador por conta de outrém que se encontra a frequentar um estabelecimento de ensino.
Quando se analisa o estatuto do trabalhador-estudante devemos articular duas questões distintas. A primeira diz respeito aos especiais direitos e obrigações que o trabalhador, por ser estudante, beneficia, por um lado, e está obrigado, por outro, perante a entidade patronal. A segunda refere-se ao estatuto diferente que o estudante, por ser trabalhador, detém perante o estabelecimento de ensino.
Perante a entidade patronal, o trabalhador-estudante possui alguns direitos, nomeadamente:
a) Deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas; todavia se tal não for possível, está dispensado de algumas horas de trabalho semanal. Assim, se trabalhar ente 20 e 30 horas, estará dispensado de 3 horas semanais; se trabalhar entre 30 e 34 horas, estará dispensado até 4 horas semanais; se trabalhar entre 34 e 38 horas, estará dispensado até 5 horas; e, se trabalhar 38 horas ou mais, estará dispensado de 6 horas semanais de trabalho.
b) Tem direito a faltar ao trabalho, justificadamente, sem perda de remuneração, no dia da prestação de provas de avaliação (exame, teste, apresentação de trabalho) e na véspera desse dia; todavia, por disciplina, não pode faltar mais de 4 dias.
c) Tem direito a faltar até 10 dias úteis por ano, para gerir a sua carreira escolar, sendo tais faltas consideradas justificadas, mas com perda de remuneração.
d) Tem ainda direito a dividir as suas férias, ou seja, a gozar as suas férias interpoladamente, não podendo a entidade patronal opor-se a que o trabalhador-estudante goze férias repartidas.
Estes direitos cessam quando o trabalhador estudante não obtenha aproveitamento escolar. A lei considera haver aproveitamento escolar sempre que haja trânsito de ano ou aproveitamento em, pelo menos, metade das disciplinas em que estava matriculado.
Perante o estabelecimento de ensino são considerados trabalhadores-estudantes, não só os trabalhadores por conta de outrem, mas também os trabalhadores por conta própria e ainda os que ficaram desempregados estando já a beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante. A grande vantagem do estatuto perante o estabelecimento de ensino é a não sujeição ao regime de faltas, ou seja, aquele que beneficia do estatuto de trabalhador-estudante não pode reprovar por faltas. Por outro lado e relativamente aos exames, o trabalhador-estudante tem sempre possibilidade de se apresentar à época de recurso, mesmo que o estabelecimento de ensino não disponha de época de recurso para os restantes estudantes. Assim, o estabelecimento de ensino encontra-se obrigado a proporcionar época de recurso aos estudantes-trabalhadores.




publicado por Elisa Santos às 16:04
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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2005
O Contrato de Trabalho Doméstico
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o recebimento de um salário, a prestar a outra pessoa, actividades destinadas à satisfação de necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar. É regulado pelo Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro que enuncia as tarefas que se incluem neste tipo de contrato e que são as seguintes: confecção de refeições, lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumo da casa, vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes, tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e execução de serviços de costura.
Pode ser celebrado com menores que já tenham completado 16 anos. Todavia, a contratação de um menor, deve ser comunicada, no prazo de 90 dias, à Inspecção-Geral do Trabalho. A falta de comunicação constitui uma contra ordenação, punível com coima (multa).
Este tipo de contrato não necessita de ser celebrado por escrito, salvo os contratos celebrados a termo; isto é, só será necessário reduzir a escrito se se tratar de um contrato a prazo.
A retribuição (salário) deve ser paga em dinheiro, se bem que uma parte dela possa consistir no fornecimento, pelo empregador, de alojamento ou alimentação.
O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas de 22 dias úteis, ao subsídio de férias de valor igual ao da retribuição e ainda ao subsídio de Natal, no valor de metade do correspondente ao salário de um mês. O trabalhador doméstico a tempo inteiro tem ainda direito ao gozo de um dia de descanso semanal e ainda ao gozo dos feriados obrigatórios.
O trabalhador doméstico poderá ser despedido com justa causa. É considerado justa causa, entre outros, a desobediência às ordens dadas pelo empregador, o desinteresse pelo cumprimento das suas funções, a provocação de conflitos com outros trabalhadores, as faltas injustificadas ao trabalho, nomeadamente se o mesmo faltar 5 dias seguidos ou 10 interpolados, a prática de violência física ou verbal sobre o empregador ou o seu agregado familiar, a quebra de sigilo e a introdução abusiva no domicílio do agregado familiar de pessoas estranhas ao mesmo.
Já o trabalhador para se despedir deverá avisar o empregador com a antecedência de duas semanas por cada ano de trabalho, não sendo contudo necessário um aviso superior a 6 semanas. Se não cumprir o aviso prévio, o trabalhador deverá pagar uma indemnização correspondente ao tempo de aviso prévio que não prestou. Só não haverá lugar à comunicação de aviso prévio se o trabalhador se despedir com justa causa, nomeadamente, se não lhe for paga pontualmente a sua retribuição, se houver mudança de residência do agregado familiar para outra localidade, se o trabalhador não for tratado com educação ou se o trabalhador tiver necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço (o serviço militar, por exemplo).



publicado por Elisa Santos às 17:40
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Terça-feira, 6 de Dezembro de 2005
A Fiança
A fiança constitui a garantia especial e pessoal das obrigações. Como todos sabemos, o credor pode exigir a garantia da fiança no momento da celebração do contrato. É muito comum a existência de fiança nos contratos de mútuo (empréstimo), nomeadamente para compra de habitação e também nos contratos de arrendamento.
Fiança significa sobretudo que, se o devedor não cumprir com a sua obrigação, pagar a renda ou a prestação do crédito, por exemplo, o fiador fica obrigado a cumprir ele, a obrigação.
A fiança deve ser prestada pela forma exigida para a obrigação principal, isto é, se a obrigação principal tiver de ser prestada por escritura pública, a fiança deverá ser declarada também por escritura pública. É comum que, nos contratos de empréstimo de dinheiro, seja para compra de habitação, seja para crédito pessoal, a identificação do fiador conste no próprio contrato ou escritura, onde assina, ao lado do devedor principal.
É importante para o fiador em crédito à habitação, com hipoteca do imóvel comprado, saiba que se pode recusar a pagar enquanto o bem hipotecado não for executado. Ou seja, no caso do devedor não pagar a prestação do crédito à habitação, o fiador pode exigir que, primeiro, o imóvel que normalmente está hipotecado a favor do Banco, seja vendido para com o produto da venda liquidar o empréstimo; só se mesmo assim o credor não obtiver integral pagamento do seu crédito, é que o fiador terá de pagar o valor em dívida.
No caso de existirem vários fiadores para garantir a mesma dívida, cada um dos fiadores é responsável pelo pagamento integral do crédito. Assim, se o devedor não pagar, o credor pode escolher livremente de, entre os vários fiadores, aquele que irá accionar para pagamento do crédito. Só não será assim se, no acto de prestação da fiança, os vários fiadores e os restantes interessados tiverem acordado o benefício da divisão. Neste caso, cada fiador só responde por uma parte do crédito.
Também é importante que o fiador de um contrato de arrendamento saiba que esta fiança não se mantém indefinidamente, enquanto durar o contrato. Ela extingue-se com a primeira renovação do contrato ou logo que haja alteração da renda.
Uma questão que é muitas vezes colocada é a de saber se o fiador pode deixar de o ser. A resposta é negativa (exceptuando-se o referido no parágrafo anterior). Ser fiador é assumir uma obrigação da qual não se pode desvincular quando assim o entenda. Só o poderá fazer se, tanto o devedor, como o credor, o aceitarem. Ora, não é muito frequente que o credor acorde em ficar com menos uma garantia. Logo, é necessária a devida ponderação antes de se aceitar ser fiador de alguém.
Por último gostaria de esclarecer que se o fiador pagar, fica com o direito do credor sobre o devedor, podendo assim exigir o cumprimento da obrigação por parte do devedor.



publicado por Elisa Santos às 10:14
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