Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2006
Protecção da Maternidade e da Paternidade
O direito à protecção na maternidade e paternidade é reconhecido constitucionalmente, como valor social eminente e factor primordial de valorização da família.
A regulamentação da maternidade e da paternidade encontra-se no Código do Trabalho e em legislação complementar, nomeadamente a Lei nº 35/2004 de 29 de Julho.
De entre as situações regulamentadas, destacamos as que consideramos mais importantes, designadamente:
A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes 30 ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. Este direito tem como contrapartida o pagamento, pela segurança social, de um subsídio durante os referidos 120 dias, de valor igual a 100% do salário médio dos 6 meses anteriores ao requerimento do subsídio. Isto alerta-nos, desde já, para o facto de que só terá direito a subsídio de maternidade a trabalhadora que tenha contribuído para a segurança social durante 6 meses civis, seguidos ou interpolados. A trabalhadora pode ainda optar por gozar uma licença de 150 dias, mas aí o subsídio não será pago a 100%, mas apenas a 80%. Na prática a trabalhadora tem direito a 4 meses de vencimento, quer goze uma licença de 120 dias, quer goze 150 dias. Pode é optar por ficar mais um mês sem trabalhar.
O pai tem direito a uma licença de paternidade de 5 dias úteis. Todavia, há casos em que o pai tem direito a gozar a licença que, em princípio, caberia à mãe; no caso de incapacidade física ou psíquica da mãe, no caso de morte da mãe e no caso de decisão conjunta dos pais. Este último caso é especialmente relevante, já que os pais podem fazer a opção de, por exemplo, a mãe gozar 60 dias de licença e o pai gozar os outros 60 dias. Trata-se de um importante afloramento do princípio da igualdade.
A trabalhadora grávida tem também direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados. Contudo a lei também dispõe que, sempre que possível, as consultas pré-natais sejam realizadas fora do horário de trabalho. Sempre que tais consultas só sejam possíveis dentro do horário de trabalho, o empregador pode exigir a apresentação de prova dessa circunstância.
A trabalhadora que amamente o filho tem direito a uma dispensa diária, gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, ou seja, duas horas por dia. Esta dispensa mantém-se enquanto durar a amamentação, sendo necessária a prova por atestado médico, após o primeiro ano de vida do filho. Já no caso de não haver amamentação, continua a haver a dispensa diária de 2 horas (tempo máximo) até o filho perfazer um ano. Todavia, esta licença tanto pode ser gozada pelo pai, como pela mãe.
Por último gostaria de dizer que os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou enteados menores de 10 anos.



publicado por Elisa Santos às 16:00
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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2006
O Imposto de Mais-Valia
A Mais-Valia refere-se à valorização de um activo patrimonial, ou seja, de um bem, valorização essa que não se deve ao trabalho, diligência ou engenho do titular do bem. É uma valorização que ocorre num determinado bem, sem que o seu proprietário tenha exercido qualquer acção para que essa valorização ocorresse.
Embora a lei fiscal portuguesa se debruce sobre as mais-valias decorrentes da alienação de vários tipos de bens, neste artigo iremos abordar apenas a questão decorrente da alienação de bens imóveis: prédios rústicos, prédios urbanos, terrenos para construção.
A mais-valia corresponde ao ganho obtido na venda de um imóvel. E o ganho traduz-se na diferença entre o preço de compra e o preço de venda.
Desde logo importa referir que toda a pessoa que venda um bem imóvel, deve declarar essa venda na declaração de IRS referente ao ano da venda. Isto mesmo que tenha vendido o bem pelo preço que comprou ou até por valor inferior. Está sempre obrigada a declarar a venda em sede de IRS. O imposto de mais-valia irá recair sobre metade do ganho. Assim, se por exemplo, alguém vendeu um apartamento por € 75.000,00, que lhe havia custado € 60.000,00, a mais-valia será de € 15.000,00. Todavia, para aplicação da taxa de IRS, a administração fiscal só tributará metade de € 15.000,00, ou seja € 7.500,00.
Por outro lado, estão isentas as vendas de terrenos ou casas adquiridas antes de 1989. Assim, se uma determinada pessoa vendeu um terreno agrícola que comprou ou herdou antes de 1989, não é obrigada a declarar a venda em sede de IRS. Já quanto aos terrenos para construção, só os adquiridos antes de 9 de Junho de 1965 estão isentos de mais-valia.
Um caso específico é a mais-valia decorrente da venda de habitação própria e permanente. Neste caso poderá haver exclusão da tributação. Em que termos? Se o valor pelo qual vendeu o imóvel for reinvestido, no prazo de 24 meses, na compra de outro imóvel ou de um terreno para construção ou na construção, ampliação ou melhoramento de um imóvel com o mesmo destino (habitação própria e permanente), desde que se situe em território nacional. O reinvestimento também pode ter sido feito nos 12 meses anteriores à venda. Isto é importante no caso em que o individuo compra primeiro a nova casa e vende a velha depois; só que neste caso a diferença temporal não pode ser superior a 12 meses.
No caso de o reinvestimento ser efectuado através da compra de um terreno para construção ou melhoramento de um imóvel para habitação, as obras devem obrigatoriamente iniciar-se até dois anos e meio a contar da venda e o prédio construído deve encontrar-se em condições de ser habitado até ao fim do quinto ano seguinte ao da venda.



publicado por Elisa Santos às 12:34
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Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2006
O Poder Paternal
O poder paternal manifesta-se num conjunto de direitos e deveres recíprocos entre pais e filhos e que, genericamente se podem resumir aos seguintes: direito ao respeito do filho, direito de educar o filho, direito de guarda ou custódia, dever de administrar os bens do filho, dever de alimentos, poder de representação do menor e poder de comando.
A questão de saber a qual dos progenitores compete o exercício do poder paternal, varia em função da situação em que se encontrem os pais.
No respeitante ao filho de pais casados, o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais que o devem exercer de comum acordo. Caso falte o acordo de ambos os pais relativamente a uma questão importante, qualquer um dos progenitores pode recorrer a tribunal, o qual tentará a conciliação; se esta não for possível, o tribunal tomará decisão depois de ouvir o filho, no caso de ele ser maior de 14 anos.
Já em relação aos filhos nascidos fora do casamento, haverá que distinguir duas situações:
a) se os pais não viverem maritalmente – a lei presume que é a mãe que tem a guarda do filho, cabendo-lhe a ela o exercício do poder paternal;
b) se os pais viverem maritalmente - o poder paternal existirá nos mesmos moldes que na constância do matrimónio, caso os progenitores assim o tenham declarado perante o funcionário do registo civil.
Do que ficou dito decorre que nenhum processo de divórcio pode terminar sem que se estabeleçam as consequências que este tem para os filhos menores. É pois necessário que se regule o exercício do poder paternal: onde ficam a viver, quem assume e em que medida as despesas com a educação, saúde, vestuário, alimentação, com quem passam os fins-de-semana, as férias, etc. Se não for possível alcançar o acordo de ambos os progenitores quanto a estas questões, o próprio tribunal as define, ficando ambos obrigados às condições impostas pelo tribunal.
Convirá ainda dizer que os pais são os administradores dos bens dos filhos e devem fazê-lo com o mesmo cuidado com que administram os seus próprios bens. Existem, todavia, alguns impedimentos ao poder de administração dos pais, ou seja, actos que os pais não podem praticar, a não ser com autorização do tribunal. Destacamos os mais importantes:
1) Vender os bens do filho.
2) Prestar garantia de dívida com os bens do filho, por exemplo, contrair uma dívida, dando como garantia, a hipoteca de um prédio do filho.
3) Celebrar contratos de arrendamento por prazo superior a 6 anos.
4) Contrair empréstimos em nome do filho.
5) Repudiar heranças ou aceitar heranças que tenham encargos.


publicado por Elisa Santos às 16:49
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Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2006
O Subsídio por Doença
O Subsídio por Doença é atribuído, conforme o próprio nome indica, em caso de doença do trabalhador. Todavia há situações que se encontram, desde logo, excluídas do seu âmbito: os acidentes de trabalho, porque será responsável pelo pagamento do subsídio a entidade patronal ou a seguradora e os actos de responsabilidade de terceiro, já que será esse terceiro o responsável pelo pagamento (se, por exemplo, alguém for agredido fisicamente e, por isso, ficar incapacitado, é ao agressor que caberá pagar as quantias devidas). Em suma, o subsídio por doença é atribuído a quem padeça da chamada «doença natural».
A atribuição do Subsídio por Doença depende do preenchimento de três requisitos:
1) Prazo de Garantia – o trabalhador tem que ter cumprido, pelo menos, 6 meses civis, seguidos ou interpolados, de contribuições para a segurança social;
2) Índice de Profissionalidade – nos 4 meses que antecedem a incapacidade por doença, o trabalhador tem de ter registado, pelo menos, 20 dias de contribuições para a segurança social; ou seja, tem que ter trabalhado pelo menos 20 dias, nos 4 meses anteriores à doença,
3) Certificação de Incapacidade Temporária para o Trabalho – documento atestando a incapacidade que pode ser emitido pelos Centros de Saúde, Serviços de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e Hospitais, com excepção dos serviços de urgência.
Relativamente ao Subsídio por Doença convém distinguir entre trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes (empresários, agricultores), já que:
a) Trabalhadores por conta de outrém – têm direito ao subsídio a partir do 4º dia de incapacidade temporária para o trabalho e por um período máximo de 1095 dias.
b) Trabalhadores independentes - têm direito ao subsídio a partir do 31º dia de incapacidade temporária para o trabalho e por um período máximo de 365 dias.
Em ambos os casos não existe período de espera nas situações de internamento hospitalar: o subsídio será pago a partir do primeiro dia de internamento.
Todos aqueles que estejam a beneficiar de subsídio por doença não se podem ausentar do seu domicílio, excepto para se apresentarem a tratamentos ou no caso de autorização médica, a qual deve constar do próprio certificado (Baixa), sob pena de perderem o direito ao subsídio.
Podem também perder direito ao subsídio todos aqueles que sejam convocados para uma Comissão de Verificação (Junta Médica) e faltem, sem justificar a falta.
A Junta Médica pode deliberar que, contrariamente à opinião do médico assistente, a pessoa que recebe o subsídio, se encontra em situação de apta para trabalhar. Se tal acontecer, o trabalhador tem duas alternativas: ou se conforma com a decisão da Junta Médica e retoma o trabalho; ou não concorda com a decisão da Junta Médica e, no prazo de 10 dias, com a colaboração do seu médico assistente, requer a convocação de nova Junta Médica, na qual estará presente um médico designado por si.
Resta dizer que o beneficiário também perderá o direito ao subsídio por doença se se provar que prestou qualquer tipo de actividade profissional, independentemente de se provar ter ou não recebido remuneração por esse trabalho.


publicado por Elisa Santos às 17:21
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Terça-feira, 3 de Janeiro de 2006
Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais
Hoje iremos abordar a questão dos Contratos de Adesão. São aqueles contratos em que um dos contraentes (cliente ou consumidor) não tendo a menor participação na preparação e redacção das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece em massa ao público interessado. Na vida das pessoas, por várias vezes, cada um se depara com a celebração deste tipo de contrato, nomeadamente quando celebra o contrato de seguro do seu automóvel, quando assina contrato para fornecimento de gás, electricidade ou telefone. Os contratos são apresentados ao consumidor que os assina, muitas vezes, sem ler.
O que acontece, na grande maioria das vezes é que , quando surge algum problema, o consumidor vai ler o contrato e verifica que assinou um contrato com cláusulas que o podem prejudicar. Se essa mesma pessoa tivesse intervido na feitura desse mesmo contrato, nunca teria permitido a existência de tais cláusulas.
Todavia o legislador conhecendo esta característica da vida moderna, em que as pessoas estão constantemente a assinar contratos que lhes são apresentados, regulamentou a situação. E regulamentou a situação essencialmente estipulando que há cláusulas contratuais gerais que são proibidas. Assim, se uma determinada pessoa verificar que assinou um contrato com uma empresa fornecedora de serviços de telemóvel, por exemplo, e que esse mesmo contrato é composto por uma ou mais cláusulas que lhe são claramente desvantajosas, antes de mais deverá verificar se essas cláusulas fazem parte do elenco das cláusulas proibidas.
Umas das cláusulas muito comuns é o estabelecimento do foro competente. Ou seja, o contrato estabelece que se houver qualquer litígio entre as partes é competente, por exemplo, o Tribunal de Lisboa. Ora isto é muito significativo para mais na nossa zona: chega-se à conclusão que ficará mais dispendioso patrocinar uma acção em Lisboa, do que pagar aquilo que determinada empresa diz que se lhe deve. Contudo, esta cláusula que estabelece um determinado foro competente (Tribunal de Lisboa) é relativamente proibida se envolver graves inconvenientes para uma das partes, sem que haja justificação para os interesses da outra parte.
Outra cláusula que é relativamente proibida é aquela que consagra cláusulas penais desproporcionadas face aos danos a ressarcir. Aplica-se naqueles contratos que dispõem que, caso não sejam cumpridos, a parte não cumpridora, terá de pagar uma indemnização. Aí teremos de verificar se existiram efectivamente prejuízos e se a indemnização pedida não é exagerada face a esses prejuízos eventualmente sofridos.
Em jeito de conclusão, a ideia que se deve reter é a seguinte: é claro que se devem ler com atenção os contratos, antes de serem assinados. Todavia, mesmo depois de assinados, existem cláusulas largamente desvantajosas, relativamente às quais é aconselhável obter informação sobre a sua conformidade com a lei.


publicado por Elisa Santos às 12:23
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