Terça-feira, 25 de Abril de 2006
O CONDOMÍNIO E AS QUOTAS EM DÉBITO

A questão que se coloca esta semana está relacionada com a Administração do Condomínio e o problema que se lhe coloca relativamente aos condóminos que mantêm quotas em atraso.

            Algumas Administrações de Condomínio têm lidado com o problema, afixando na entrada do prédio a lista dos condóminos que não se encontram com os pagamentos em dia. Será legal a afixação de tal lista?

            Desde logo importa saber que existe uma lei, a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro que regula o tratamento dos dados pessoais. Por outro lado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais já se pronunciou sobre a questão que nos ocupa esta semana e cujo conteúdo se afigura útil conhecer.

            A Deliberação nº 49/2004 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais esclareceu «que a afixação de dados no hall de entrada não consubstancia uma difusão em “local privado” no sentido de ser acessível apenas aos condóminos. Efectivamente, o hall de entrada é frequentado por muitas pessoas que visitam o prédio pelos mais variados motivos, pelos diversos fornecedores ou prestadores de serviços que são chamados pelos condóminos. Não podemos portanto aceitar que a referida listagem é apenas acessível aos condóminos». Ou seja, pela legalidade da afixação da listagem não procede o argumento de que tal afixação é feita em «local privado».

            Por outro lado, segundo a Lei nº 67/98 referida, o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias. Devem também, segundo a citada lei, os dados pessoais ser tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé. Tendo em conta estas disposições legais a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, entendeu que é violadora do direito à privacidade e do bom nome, a decisão dos condóminos que considerou que os dados pessoais dos devedores de quotas deveriam ser afixadas no hall do prédio. Considerou então que deveriam ser retiradas da listagem as referências aos condóminos que se opusessem a tal afixação.

             



publicado por Elisa Santos às 17:38
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Terça-feira, 18 de Abril de 2006
Reparação mais Cara do que o Automóvel

Esta semana iremos abordar uma questão que muitas vezes se coloca ao particular perante uma determinada Companhia de Seguros. Imaginemos que alguém chocou contra o seu carro. O seu automóvel tem 18 anos, mas está em bom estado de conservação. Contudo não vale mais, comercialmente falando, do que € 750,00. Imaginemos ainda que a pancada que o seu automóvel sofreu, tem um orçamento de reparação de € 5.000,00. O mais provável é que a Companhia de Seguros não queira pagar a reparação do automóvel, alegando que excede o valor comercial do mesmo e que se proponha liquidar apenas o referido valor comercial, ou seja, os tais € 750,00. O que é certo é que o proprietário com € 750,00 não consegue comprar outro carro com um grau de conservação equivalente ao seu. A questão que se coloca é saber o que deverá fazer o proprietário do automóvel perante estes factos. Se optar por recorrer a uma acção judicial tem fortes hipóteses de ver a sua pretensão aceite. Ou seja, ver a Companhia de Seguros obrigada a promover o arranjo do seu automóvel. Isto porque têm existido várias decisões dos tribunais que apontam nesse sentido.

            Assim na questão a resolver, do montante da reparação / indemnização superior ao valor comercial do carro, os tribunais têm tido em conta aquilo que a lei pretende: a reposição da situação que existia antes de o acidente ocorrer. Só assim não será numa das seguintes hipóteses:

1)      A reposição não ser possível;

2)      A reposição não reparar completamente os danos sofridos;

3)      A reposição ser excessivamente cara para o proprietário.

Será que no presente caso, face à diferença entre o valor do automóvel e o da reparação, poderia aplicar-se a terceira hipótese? Os tribunais têm entendido que não. Tendo em conta a utilidade que o carro tinha para o seu proprietário, mesmo não sendo um veículo de valor elevado, a reposição da situação inicial passaria pelo arranjo. Estar-se-ia assim a exigir demasiado à seguradora? Parece que não, já que o facto de o valor de uma reparação ser ou não considerado excessivo depende da capacidade financeira do responsável e não de ter um valor seis ou sete vezes superior ao automóvel. Por outro lado, qualquer seguradora pode pagar € 5.000,00 por uma indemnização. A decisão só seria diferente se a seguradora fosse capaz de provar que o proprietário poderia comprar um automóvel idêntico ao seu pelo preço de € 750,00.

           



publicado por Elisa Santos às 11:23
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Terça-feira, 11 de Abril de 2006
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é um tribunal internacional que, mediante certas condições, tem competência para examinar queixas provenientes de pessoas que se considerem vítimas de violação de um dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os direitos que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem protege estão previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e em quatro protocolos complementares. A título meramente exemplificativo, destacam-se o direito à vida; o direito ao respeito da vida privada, do domicilio e da correspondência; direito à liberdade e segurança, não podendo ser privado da sua liberdade a não ser nos casos e nos termos previstos na Convenção; direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; direito à resolução de conflitos em tribunal num prazo razoável. Diga-se que relativamente a este último direito, o Estado português tem sido várias vezes condenado a pedido de particulares que suportaram processos em tribunal durante demasiados anos.

            Para se poder recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é necessário que se tenham esgotado todas as vias de recurso internas. Ou seja, é necessário que a pretensão em causa tenha sido decidida nos tribunais portugueses e que, em relação a tal decisão, já não se possa recorrer para qualquer outro tribunal. A queixa deverá ser entregue no prazo de 6 meses a contar da data da decisão interna definitiva.

            A queixa é entregue na secretaria do Tribunal e pode, após uma primeira apreciação por um Comité composto por 3 juízes, ser arquivada ou considerada inadmissível, se não tiverem sido apurados factos que revelem violação de direitos ou liberdades garantidos pela Convenção. Caso a queixa tenha sido considerada admissível, o Tribunal procede à tentativa de conciliação amigável. Se houver acordo do Estado e do queixoso, poder-se-à encontrar uma solução amigável para o litígio. Se não, o Tribunal continua a apreciação e se for necessário realizará um inquérito. Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o direito interno do queixoso não permitir, se não imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário.

            Resta dizer que a instrução do processo é gratuita (não existem preparos e custas) e, além disso, o processo é escrito, pelo menos na sua fase preliminar, não necessitando que se apresente na sede do Tribunal.

 

 

 



publicado por Elisa Santos às 10:13
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Terça-feira, 4 de Abril de 2006
A Conta Conjunta

Quando aqui se fala em Conta Conjunta referimo-nos àquelas contas de depósito, à ordem ou a prazo, que são abertas num estabelecimento bancário.

De entre os vários tipos de conta bancária existentes, a mais comum é aquela que é aberta em nome de duas ou mais pessoas e que pode ser movimentada por qualquer um dos titulares, tanto a débito, como a crédito; ou seja, qualquer dos titulares pode, individualmente, efectuar depósitos nessa conta ou proceder a levantamentos na mesma.

            Neste tipo de contas bancárias surge muitas vezes a questão de saber de quem é o dinheiro depositado. É que realmente surgem neste caso duas realidades distintas: uma consiste em definir a quem cabe o direito de propriedade da quantia depositada; outra, bem diferente, traduz-se no facto de qualquer dos titulares poder movimentar a conta. E efectivamente pode acontecer que a quantia depositada seja propriedade apenas de um dos titulares. Esta situação acontece com muita frequência na medida em que o proprietário de determinada quantia, com receio de alguma eventualidade que o impeça de se deslocar ao Banco (doença, por exemplo), convida uma pessoa da sua confiança a fazer parte da conta bancária, para o efeito de se encontrar impossibilitado de a movimentar.

            Nesta situação surge então a questão de saber de quem é o dinheiro, por exemplo, no caso de óbito de qualquer um dos titulares. Aqui tudo se decidirá em Tribunal, dependendo da prova que cada um faça. Contudo o artigo 516º do Código Civil dispõe que, nas relações entre si, presume-se que os credores solidários participam em partes iguais no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes ou que só uma delas deve obter o benefício do crédito. Isto é, se qualquer um dos titulares da conta bancária não conseguir provar que a quantia é integralmente sua, a lei presume que o depósito deve ser dividido, de igual forma, pelo número de titulares da conta bancária.



publicado por Elisa Santos às 15:03
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