Quarta-feira, 24 de Maio de 2006
Vendas de Bens de Consumo e Garantia - Venda de Coisa Defeituosa

O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva Comunitária nº 1999/44/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio. Este diploma tem como objectivo a protecção dos consumidores relativamente à aquisição de coisas defeituosas e a forma como se opera a respectiva garantia.

            Antes de mais importa ressalvar que o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. Em síntese, considera-se que não se encontram conformes com o contrato de compra e venda os bens que não correspondam à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuam as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; que não sejam adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor; não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo, nomeadamente os que são apresentados na publicidade e na rotulagem. É também equiparada à falta de conformidade a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante da incorrecção das respectivas instruções.

            Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que esta seja reposta sem encargos (despesas de transporte, mão-de-obra e material), por meio de reparação ou substituição. Pode ainda o consumidor optar pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato (devolver a coisa e ser reembolsado do dinheiro).

            Os direitos anteriormente enunciados podem ser exercidos no prazo de dois anos se se tratar de coisa móvel (automóvel, electrodoméstico, mobiliário, etc.) ou de cinco anos, se se tratar de coisa imóvel (habitação, loja, garagem, armazém, etc.) Para exercer os seus direitos, o consumidor deve apresentar ao vendedor a sua reclamação no prazo de dois meses, para os bens móveis, e no prazo de um ano, para os bens imóveis. Este prazo conta-se a partir da detecção pelo consumidor da falta de conformidade. No fundo trata-se daquilo a que costumamos chamar a Garantia.

            Em suma, esta lei veio consagrar a existência da garantia dos bens adquiridos, independentemente do documento ter ou não sido entregue ao consumidor. É contudo imprescindível a exigência e guarda da factura de compra do bem para se poder fazer prova da aquisição do mesmo, nomeadamente que tipo de bem foi adquirido, em que data, o preço e qual o fornecedor do mesmo.

           



publicado por Elisa Santos às 16:39
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Quarta-feira, 17 de Maio de 2006
A Obrigação de Alimentos

Esta semana iremos abordar a questão da Obrigação de Alimentos, no respeitante a alimentos devidos aos filhos, por um lado, e ao ex-cônjuge, por outro. Iremos também referir as consequências, ou pelo menos a consequência mais grave, do incumprimento da obrigação de alimentos.

            Alimentos entre ex-cônjuges – a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora, não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção do vínculo conjugal, ou mesmo perante a sua anulação. O artigo 2016, nº1, alínea a) do Código Civil estabelece que, em caso de divórcio, tem direito a alimentos o cônjuge não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, o que não tiver sido considerado principal culpado. Todavia só terá direito a alimentos o cônjuge que deles necessitar e na medida dessa necessidade; por outro lado, só está obrigado ao pagamento o cônjuge que tiver condições económicas que lhe permitam efectuar tal pagamento e sem colocar em causa a sua própria subsistência. Assim, aquele que pedir alimentos deve alegar e provar a sua necessidade e a sua incapacidade de os conseguir por si próprio.

            Alimentos aos filhos menores – a obrigação de alimentos aos filhos é um dever dos progenitores consagrado no artigo 1878º do Código Civil, onde se diz que compete aos pais prover ao sustento dos filhos. Esta obrigação dos pais pode persistir para além da maioridade do filho se nesse momento (altura em que atinge a maioridade) o filho não houver completado a sua formação profissional; esta obrigação dos pais mantém-se «na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete». Assim, o filho não poderá frequentar a faculdade «eternamente», sem aproveitamento, esperando que os pais continuem a prover ao seu sustento. Existe uma contrapartida de normalidade por parte do filho.

            Violação da obrigação de prestar alimentos – a omissão de prestar alimentos é um crime, previsto e punido pelo artigo 250º do Código Penal: «Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias».

            Assim, aquele que beneficiar de uma pensão de alimentos e, no caso de o obrigado deixar de pagar, deverá apresentar queixa-crime relativamente a essa omissão de pagar alimentos. O direito de queixa pertence ao ofendido. Se se tratar de alimentos a ex-cônjuge, deverá ser este a apresentar queixa. Se se tratar de alimentos devidos a filho, existem duas situações distintas: se o filho for maior de 16 anos, a queixa deverá ser por ele apresentada; se for menor de 16 anos, a queixa deverá ser apresentada pelo seu representante legal, ou seja, na maior parte dos casos,  pelo progenitor que tem a guarda do menor,.

 

           



publicado por Elisa Santos às 13:17
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Segunda-feira, 8 de Maio de 2006
Crimes Particulares, semi-Públicos e Públicos

Crime é «o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais», conforme a definição estabelecida no artigo 1º do Código de Processo Penal.

            Em Portugal a promoção do processo penal cabe ao Ministério Público, ou seja, é o Ministério Público que tem legitimidade para investigar sobre a ocorrência de factos que a lei classifica como crime. Todavia, o Ministério Público não desencadeia a acção penal, por sua iniciativa, em todo o tipo de crimes. Daí surgir a distinção que deu título a este artigo, entre crimes particulares, crimes semi-públicos e crimes públicos. 

            Crimes Particulares – são sobretudos os crimes contra a honra, nomeadamente, a difamação, a calúnia e a injúria. Neste tipo de crimes, a lei exige que o ofendido apresente queixa. Assim, apresentada a queixa, o Ministério Público desencadeia a investigação penal, com os elementos de prova fornecidos pelo ofendido. Findo o inquérito, o Ministério Público convida o queixoso a deduzir acusação. Ou seja, o Ministério Público não acusa, não leva a causa a julgamento. Terá de ser o ofendido a deduzir acusação. Atenção, neste tipo de crimes, o queixoso é obrigado a constituir-se Assistente no processo, pagando por isso a Taxa de Justiça devida e a constituir mandatário.

            Crimes Semi-Públicos – são, nomeadamente, os crimes contra a integridade física simples, ofensas à integridade física por negligência, ameaças, coacção simples, alguns crimes contra a autodeterminação sexual, crimes contra a reserva da vida privada, gravações e fotografias ilícitas, furto simples. Neste tipo de crime para que se desencadeie a acção penal, para que se abra um inquérito e o Ministério Público investigue, é necessário que o ofendido apresente queixa. Todavia e ao contrário dos crimes particulares, o Ministério Público acusa, leva a causa a julgamento, por si, sem que seja necessário qualquer tipo de comportamento do ofendido. Contudo o ofendido pode sempre desistir da queixa até à audiência de julgamento.

            Crimes Públicos – são todos os crimes que não são crimes particulares ou crimes semi-públicos. No fundo são aqueles que todos nós consideramos crimes muito graves, como o homicídio, a ofensa à integridade física grave, o furto qualificado, a receptação. Neste tipo de crime não é necessária a existência de uma queixa. Basta que o Ministério Público tome conhecimento da existência do crime, nomeadamente através dos órgãos policiais, para que a acção penal se desencadeie. Exemplificando: imaginemos um comerciante que, de manhã, ao chegar ao seu estabelecimento comercial, verifica que foi assaltada durante a noite, depois de lhe ter sido arrombada a porta. O normal será o comerciante chamar a polícia. A autoridade policial ao tomar conhecimento deverá lavrar Auto de Notícia, não necessitando o comerciante de exercer qualquer direito de queixa. A acção penal desencadeia-se pelo simples facto de o comerciante ter dado conhecimento do crime à autoridade policial.

            * Advogada



publicado por Elisa Santos às 16:49
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Quarta-feira, 3 de Maio de 2006
A Tutela

A Tutela é um instituto jurídico regulado nos artigos 1921º e seguintes do Código Civil.

            Está sujeito à Tutela o menor que se encontre numa das seguintes situações:

1)      Se os pais tiverem falecido;

2)      Se os pais estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho;

3)      Se os pais estiverem impedidos de facto, há mais de 6 meses, de exercer o poder paternal;

4)      Se os pais forem desconhecidos.

O exercício da Tutela compete a um Tutor e a um Conselho de Família que assiste, acompanha, aconselha e fiscaliza o referido tutor. O tutor tanto pode ser designado pelos pais, como pelo tribunal. No caso do tutor ser nomeado pelos pais, tal nomeação deverá ser feita em testamento ou em documento de igual solenidade. Isto poderá acontecer quando os pais, apesar de se encontrarem no pleno exercício do poder paternal e, por uma questão de prevenção, nomeiam um tutor para o caso de virem a falecer ou a tornarem-se incapazes.

Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado, compete ao tribunal de menores, ouvido o conselho de família, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição. Antes de proceder à nomeação do tutor, o tribunal deverá ouvir o menor se este já tiver completado 14 anos.

Já o conselho de família é constituído por 3 elementos: um agente do Ministério Público que é o presidente e 2 vogais escolhidos entre parentes ou afins do menor, tendo em consideração, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor. Compete ao conselho de família essencialmente, fiscalizar o modo como o tutor desempenha as suas funções.

O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família. Tendo embora os mesmos direitos e obrigações dos pais, existem limitações que não permitem ao tutor fazer o que entender em relação ao pupilo. Tais limitações são, no essencial, relativas à disposição dos bens, propriedade do pupilo.

O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal sempre que este o exija ou quando terminar a sua gerência.

A tutela termina quando o menor se torna adulto; quando o menor se emancipa ou é adoptado; quando termina a proibição do exercício do poder paternal; quando cessa o impedimento a que os pais estavam sujeitos; ou quando se estabelece a paternidade ou a maternidade do menor.

            * Advogada



publicado por Elisa Santos às 15:32
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