Terça-feira, 25 de Julho de 2006
As Sociedades por Quotas

As sociedades por quotas são aquelas cujo capital social, que não pode ser inferior a € 5.000,00, está divido por quotas. A cada sócio fica a pertencer uma quota, que não pode ser inferior a € 100,00. O valor do capital social deverá ser depositado numa instituição de crédito, mas poderá ser utilizado pela gerência se os sócios o permitirem. É aos sócios que compete deliberar sobre os actos mais importantes da vida da sociedade, nomeadamente, a designação e destituição de gerentes, a venda de bens imóveis, assim como do estabelecimento.

            Trata-se de uma sociedade de responsabilidade limitada, daí a firma dever terminar pela palavra «limitada» ou pela sua abreviatura «Lda.». Quer isto dizer que a responsabilidade dos sócios se encontra limitada ao valor do capital social. Ou seja, no caso da sociedade ter dívidas em valor superior ao do seu património, os sócios só responderão com bens próprios em valor equivalente ao do capital subscrito. Assim se compreende que quanto mais elevado for o valor do capital social, maior garantia apresenta a sociedade no seu relacionamento com terceiros.

            A sociedade é administrada e representada por um ou mais gerentes, que podem ser escolhidos de entre estranhos à sociedade e devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena. O gerente tem direito a uma remuneração a fixar pelos sócios e não pode, sem o consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade. Devem também os gerentes prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade e bem assim facultar-lhes na sede social da respectiva escritura, livros e quaisquer documentos.

            Existem situações perante as quais a sociedade por quotas passa a ser obrigada a designar um Revisor Oficial de Contas. Tal acontecerá se durante dois anos consecutivos, forem ultrapassados 2 dos 3 limites de seguida indicados:

1) Total do balanço igual ou superior a € 1.500.00,00;

2) Total das vendas e outros proveitos igual ou superior a € 3.000.000,00;

3) Número de empregados, em média, igual ou superior a 50.

            Ao Revisor Oficial de Contas caberá comunicar imediatamente, por carta registada, os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da sociedade. Se a gerência não responder ao Revisor Oficial de Contas no prazo de 30 dias ou se este considerar que a resposta apresentada não é satisfatória, deve o mesmo requerer uma Assembleia Geral de Sócios para os manter informados e para que tomem as deliberações necessárias de acordo com as dificuldades apresentadas.



publicado por Elisa Santos às 10:17
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As Sociedades Comerciais

São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções. Assim, uma sociedade que tenha por objecto a prática de actos de comércio, deverá adoptar uma das formas acima descritas. É certo que a forma mais conhecida de tipo de sociedades, dos nossos leitores, será, sem dúvida, a sociedade por quotas. Da sociedade por quotas nos ocuparemos num próximo artigo. Agora iremos tecer algumas considerações gerais que se aplicam a todos os tipos de sociedade.

            As sociedades comerciais são constituídas por contrato, que deve ser reduzido a escrito e cujas assinaturas dos subscritores devem ser reconhecidas presencialmente. O número mínimo de partes de um contrato de sociedade é de dois, excepto quando a lei exija número superior ou permita que a sociedade seja constituída por uma só pessoa.

            Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar: 1) os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes; 2) o tipo de sociedade; 3) a firma da sociedade; 4) o objecto da sociedade, ou seja, qual a actividade económica da sociedade; 5) o capital social; 6) a sede da sociedade; 7) a quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; 8) consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores.

            Relativamente à firma da sociedade que, no fundo, constitui o seu nome, obedece a um estudo prévio para impedir que existam sociedades com nomes semelhantes que se possam confundir.

            A sede deve ser estabelecida num local concretamente definido e que passará a constituir o domicílio da sociedade. Contudo, salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional.

            No prazo de 15 dias após a celebração do contrato de sociedade, deve ser apresentada ao conservador, por um dos sócios subscritores ou, no caso de o contrato de sociedade ter sido celebrado por escritura pública, pelo notário, cópia certificada do contrato, para a conversão do registo em definitivo. Ou seja, a sociedade deverá ser registada na Conservatória do Registo Comercial da sua sede.

            Nesta pequena abordagem sobre as sociedades comerciais convirá ainda referir que as mesmas se dissolvem nos casos previstos no contrato de sociedade. E ainda:

            1) Pelo decurso do prazo fixado no contrato de sociedade, se no contrato de sociedade constar um prazo de duração;

            2) Por deliberação dos sócios;

            3) Pela realização completa do objecto contratual: imaginemos o caso de uma sociedade que foi constituída especificamente para levar a cabo uma determinada tarefa;

            4) Pela ilicitude superveniente do objecto contratual; e,

            5) Pela declaração de insolvência da sociedade.

 



publicado por Elisa Santos às 09:40
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Segunda-feira, 17 de Julho de 2006
Danos Causados por Animais

            A responsabilidade emergente dos danos causados por animais encontra-se regulada nos artigos 493º e 502º do Código Civil. Entende-se que o ordenamento jurídico tenha regulado esta situação pois existem inúmeros casos em que animais podem causar danos a determinadas pessoas. Imaginemos as despesas de tratamento e os danos morais que deverão ser indemnizados no caso de uma mordedura de um cão. Ou os estragos provocados num automóvel que, seguindo pela estrada, colide com um rebanho de ovelhas ou com outro tipo de animal.

            No respeitante à responsabilidade emergente aos danos causados por animais, a lei distingue 2 tipos de responsabilidade:

            1) Responsabilidade subjectiva ou com base na culpa – neste caso serão responsáveis pelo pagamento dos danos causados pelos animais as pessoas que assumiram o encargo de vigilância dos animais, que podem ser o arrendatário, o guardador, o tratador, o interessado na compra que experimenta o animal, etc. Nesta situação incluem-se os casos em que o dano resulta da não observância do dever de guarda dos animais. A única forma de o responsável se furtar ao pagamento da indemnização devida, será provando que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

            2) Responsabilidade objectiva ou com base no risco -  neste caso serão responsáveis pelo pagamento dos danos aqueles que retiram o proveito da utilização do animal, que podem ser o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, etc. Exemplificando: um dos perigos especiais que qualquer canídeo pode provocar é o decorrente de andar à solta, poder soltar-se e vaguear, fugindo ao controle e guarda do dono, ainda que este se mostre diligente na sua guarda, e, entrar numa qualquer estrada e vir a dar causa a um acidente de viação. Desta feita, não podendo dizer-se que o dono é responsável a título de culpa (porque o cão estava preso e soltou-se sozinho) é no entanto responsável a título de risco pois é ele que utiliza o animal no seu próprio interesse e dele retira as utilidades próprias do animal, nomeadamente, guarda, companhia, etc.

            De um modo geral poderá dizer-se que haverá responsabilidade com base na culpa, no caso em que existe apenas o encargo de guarda e vigilância dos animais (exemplos referidos do guardador, do tratador, do interessado na compra que experimenta o animal), enquanto a responsabilidade sem culpa (objectiva ou pelo risco) verificar-se-à no caso em que o dano produzido pelo animal esteja em conexão adequada com a utilização do animal no interesse próprio (citados exemplos do proprietário, do usufrutuário, do possuidor, etc).  

                  



publicado por Elisa Santos às 17:16
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Segunda-feira, 10 de Julho de 2006
O Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como todos os outros previstos na Constituição. As competências do Tribunal Constitucional são múltiplas e variadas, mas iremos apenas abordar a sua competência de apreciação da constitucionalidade das leis, já que, as leis quando são criadas não podem ferir as normas e os princípios constantes da Constituição.

            Existem 3 tipos de processos relativos ao controlo da constitucionalidade:

            1) Fiscalização Preventiva: efectuada antes mesmo de os diplomas serem publicados e entrarem em vigor. Este tipo de fiscalização é requerido pelo Presidente da República, sempre que este tenha dúvidas sobre a conformidade à Constituição de qualquer diploma legal que lhe seja apresentado para promulgação. Ou seja, qualquer diploma legal emanado do Governo ou da Assembleia da República, por exemplo, para entrar em vigor tem que obter o consentimento do Presidente da República (promulgação); será nesta altura que o Presidente da República poderá enviar o diploma ao Tribunal Constitucional para que a sua conformidade à Constituição seja apreciada. Quando o Tribunal Constitucional se pronuncia pela inconstitucionalidade, o Presidente da República devolve o diploma ao órgão que o aprovou para que este faça as emendas necessárias, Todavia, se o órgão que aprovou o diploma declarado inconstitucional for a Assembleia da República, esta poderá aprová-lo com maioria qualificada de 2/3. Neste caso, apesar do Tribunal Constitucional ter declarado o diploma inconstitucional, o Presidente da República poderá promulgá-lo visto entender que deve submeter à vontade de 2/3 da Assembleia da República.

            2) Fiscalização Abstracta Sucessiva: encontram-se sujeitas a este tipo de fiscalização todas e quaisquer normas do ordenamento jurídico português. Podem requerer esta fiscalização o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e um décimo dos deputados à Assembleia da República. Vindo o Tribunal Constitucional a concluir pela inconstitucionalidade da norma (ou normas) cuja apreciação lhe foi requerida, a decisão tem força obrigatória geral, ou seja, a norma é eliminada da ordem jurídica, não podendo mais ser aplicada, seja pelos tribunais, seja pela administração pública, seja pelos particulares.

            3) Fiscalização Concreta: é este recurso que abre aos cidadãos em geral, a possibilidade de acesso ao Tribunal Constitucional. Imaginemos que num caso concreto que está a ser discutido em tribunal, este profere uma decisão que recuse a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, ou que aplique uma norma que a parte considere inconstitucional, ou ainda que aplique uma norma já anteriormente julgada inconstitucional. O recurso da parte (cidadão) pode ser directamente interposto para o Tribunal Constitucional quando incidir sobre decisão judicial que aplique norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ou que recuse a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade. Contudo, quando se trata de decisão de um tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade foi alegada pela parte, sem êxito, no processo, só após a conclusão de todos os recursos possíveis nos tribunais «normais» é que o cidadão poderá recorrer ao Tribunal Constitucional.

 



publicado por Elisa Santos às 15:29
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Quarta-feira, 5 de Julho de 2006
A Adopção

Importa desde já esclarecer que existem dois tipos de Adopção: a Adopção Plena e a Adopção Restrita. Todavia, neste artigo, iremos esclarecer algumas questões relativas à Adopção Plena por ser aquela em que o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais. Ou seja, o adoptado adquire um estatuto idêntico ao dos filhos biológicos, nomeadamente, tornando-se herdeiro do adoptante, adquirindo o nome de família do adoptante, obtendo direito a alimentos.

            Existem algumas restrições à Adopção Plena. Assim, não poderá adoptar plenamente quem queira, mas apenas aqueles que reúnam determinados requisitos:

1 – Os casais casados há mais de 4 anos e com mais de 25 anos, cada um deles;

2 – Uma pessoa não casada, desde que tenha mais de 30 anos;

3 – À data em que o menor for confiado ao adoptante, este não poderá ter mais de 50 anos;

4 – Excepcionalmente, poderá adoptar uma pessoa entre os 50 e os 60 anos, se a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não for superior a 50 anos.

            Para a Adopção é necessário o consentimento:

1 – Do adoptado, se for maior de 12 anos;

2 – Do cônjuge do adoptante;

3 – Dos pais do adoptando, mesmo que sejam menores e mesmo que não exerçam o poder paternal;

4 – Do ascendente, do colateral até ao 3º grau, quando tendo falecido os pais do adoptando, tenha este a seu cargo e com ele viva. Assim, se a criança estiver a cargo da avó, esta deverá prestar o seu consentimento para a adopção.

            Todavia, existem casos perante os quais o tribunal não exige o consentimento, nomeadamente:

1 – Nos casos em que as pessoas que deveriam prestar o consentimento estiverem privadas do uso das faculdades mentais, ou se, por qualquer razão houver grave dificuldade em as ouvir.

2 – Dos pais, no caso de terem abandonado o menor.

3 – Dos pais ou do familiar que tenha o menor à sua guarda se estes, com a sua acção ou omissão, puserem em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação.

4 – Dos pais, no caso de se encontrarem inibidos do exercício do poder paternal; neste caso, existindo a decisão de inibição do exercício do poder paternal pode acontecer que os pais deixem passar 18 meses, sem nada requererem ao tribunal – se tal acontecer não é necessário o consentimento; se, no decurso desse prazo de 18 meses requerem uma revisão do processo, cuja decisão seja dos pais continuarem inibidos, basta que passem 6 meses para que já não seja necessário o consentimento. Ou seja, na prática, se, de 6 em 6 meses os pais reabrirem o processo de inibição do exercício do poder paternal, o filho nunca poderá beneficiar do regime jurídico da adopção.

 



publicado por Elisa Santos às 15:31
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