Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006
A Lei Tutelar Educativa

            A Lei Tutelar Educativa é a disposição legal que regula a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos, de facto qualificado como crime. A prática de um crime pelo menor dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa. As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. São medidas tutelares:

- A admoestação: consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta (esclarecendo que o menor praticou um crime) e ordenando que o menor adeque o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade.

- A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores: consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano.

- A reparação ao ofendido: poderá apresentar várias modalidades, nomeadamente, a apresentação de desculpas ao ofendido, a compensação económica do ofendido pelo dano patrimonial causado ou o exercício em benefício do ofendido de actividade relacionado com o dano.

- A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade: consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.

- A imposição de regras de conduta: poderá ser, entre outras, não frequentar certos meios, locais ou espectáculos, não acompanhar determinadas pessoas, não consumir bebidas alcoólicas, não frequentar certos grupos ou associações, não ter em seu poder certos objectos.

- A imposição de obrigações: pode ser decretada a obrigação de o menor frequentar um estabelecimento de ensino com sujeição a controlo de assiduidade e aproveitamento, ou frequentar um centro de formação profissional, ou a submeter-se a programas de tratamento médico.

- A frequência de programas formativos, nomeadamente de ocupação de tempos livres, de educação sexual, de educação rodoviária, de orientação psico-pedagógica, etc.

- O acompanhamento educativo: consiste na execução de um projecto educativo pessoal elaborado pelos serviços de reinserção social.

- O internamento em centro educativo: esta medida pode ser executada em regime aberto, semi-aberto ou fechado (tem a ver com a permanência do menor no centro educativo, sendo que no regime fechado o menor permanece sempre na instituição, estando as saídas, sob acompanhamento, estritamente limitadas ao cumprimento de obrigações judiciais, à satisfação de necessidades de saúde ou a outros motivos igualmente ponderosos e excepcionais) e a opção pelos três tipos de regime depende da gravidade do crime cometido.

            A execução e a revisão das medidas tutelares compete ao Tribunal de Família e Menores. Nos concelhos onde não exista tribunal de família e menores (caso de Chaves), será o tribunal de comarca a conhecer das questões em causa.

            Existe um registo, organizado em ficheiro central, onde constam as medidas tutelares educativas decretadas. Contudo a informação em registo é cancelada na data em que o titular (o menor) complete 21 anos.

            Gostaria ainda de informar que o menor tem direito a ser acompanhado por advogado em todos os actos processuais em que participar.



publicado por Elisa Santos às 11:09
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Terça-feira, 19 de Setembro de 2006
O Direito Real de Habitação Periódica

O Direito Real de Habitação Periódica ficou conhecido em Portugal pela designação de Time Sharing e também pelas práticas agressivas de venda utilizadas.

            Para que melhor se perceba o conteúdo deste direito, imaginemos um prédio de alguns andares, constituído por vários apartamentos, situado numa zona turística e propriedade de uma sociedade comercial. A proprietária de tal prédio decide vender uns quantos apartamentos e decide sujeitar os restantes ao regime do direito real de habitação periódica. Assim, uma determinada pessoa pode adquirir, pagando o respectivo preço, o direito a utilizar um dado apartamento durante um certo período de tempo. Ou seja, aquele que compra o time-sharing não adquire o direito de propriedade do apartamento mas sim o direito de gozo do referido apartamento.

            O direito real de habitação periódica é limitado a um período de tempo em cada ano, que pode variar entre o mínimo de 7 dias seguidos e o máximo de 30 dias seguidos. Ora, logicamente, será mais caro adquirir um direito real de habitação periódica de um apartamento no Algarve, pelo período relativo ao mês de Agosto, do que pelo período correspondente ao mês de Janeiro.

            Aquele que adquire o direito real de habitação periódica designa-se por adquirente ou titular, já que o proprietário é aquele que sujeitou o prédio a este regime. Contudo, este direito é, na falta de indicação contrário, perpétuo, mas pode ser-lhe fixado um limite de duração não inferior a 15 anos. Sendo perpétuo, transmite-se por morte aos herdeiros do adquirente.

            O titular do direito real de habitação periódica tem direito a habitar a unidade de alojamento pelo período a que respeita o seu direito e também a usar as instalações e equipamentos de uso comum do empreendimento e beneficiar dos serviços prestados pelo proprietário do empreendimento. Poderá, por exemplo, utilizar a piscina do empreendimento.

            Convém também lembrar que o investimento financeiro não acaba com a aquisição do direito real de habitação periódica, já que o titular é obrigado a pagar anualmente ao proprietário das unidades de alojamento uma prestação em dinheiro. Tal prestação periódica destina-se exclusivamente a compensar o proprietário das unidades de alojamento das despesas com os serviços de utilização e exploração turística a que as mesmas estão sujeitas (limpeza, manutenção da piscina, consumos de energia, etc), contribuições e impostos e a remunerá-lo pela sua gestão.

            Resta dizer que o adquirente do direito real de habitação periódica pode resolver o respectivo contrato de aquisição (desistir de celebrar o contrato) sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que lhe for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica, por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao vendedor. Durante este período de 10 dias úteis é proibido efectuar pagamentos ou receber qualquer quantia como forma de pagamento ou com qualquer outro objectivo directa ou indirectamente relacionado com o negócio jurídico a celebrar.

 



publicado por Elisa Santos às 16:50
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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2006
O Problema das Casas Desocupadas

O Novo Regime do Arrendamento Urbano, sobre o qual já publicámos alguns artigos, pretende dinamizar o mercado do arrendamento. No entender do Governo a referida dinamização só poderá ser alcançada se resultar «de uma estratégia concertada de um conjunto de iniciativas legislativas, entre elas a que permite responsabilizar os proprietários que não asseguram qualquer função social ao seu património, permitindo a sua degradação».

Para dinamizar o património imobiliário foi publicado o Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 de Agosto. Em suma, este Decreto-Lei permite aplicar uma taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis – antiga Contribuição Autárquica) em dobro relativamente àquela que seria normalmente aplicada aos prédios não devolutos. Ou seja, um prédio urbano ou fracção autónoma que, por exemplo, pagaria € 100,00 de IMI, poderá vir a pagar até € 200,00 se se encontrar devoluto.

A Lei considera devoluto o prédio urbano ou fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupado. São indícios de desocupação: a) a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade; b) a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.

Existem todavia excepções. O Decreto-Lei prevê situações perante as quais a desocupação há mais de um ano não implica a qualificação como devoluto: no caso de estarmos perante a residência em território nacional de um emigrante português; se estiver a decorrer obras de reabilitação, desde que as mesmas sejam certificadas pelos municípios; na situação de habitação por curtos períodos em praias, campo, termas; caso se trate da residência em território nacional de cidadão português que desempenhe no estrangeiro funções de carácter público ou de reconhecido interesse público.

Compete aos municípios declarar os prédios como devolutos. Contudo o município só pode fazer tal declaração e aplicar a taxa de IMI em dobro, depois de notificar o proprietário do prédio, para que este exerça o direito de audição prévia, ou seja, para que o proprietário conteste a intenção do município, caso se encontre em alguma das situações excepcionais referidas.

O objectivo do presente Decreto-Lei é combater a desertificação dos centros urbanos, «obrigando» os proprietários a levar a cabo obras de restauro de modo a que esses imóveis entrem no mercado de venda ou de arrendamento. É que as zonas antigas das cidades encontram-se desertas, enquanto as periferias estão super povoadas.

 

 



publicado por Elisa Santos às 22:47
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