Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006
Trabalho Nocturno e Trabalho por Turnos

            Relativamente a este tema importa esclarecer uma situação. Por um lado, existe a Lei do Trabalho que está compilada no Código do Trabalho; por outro lado existem as Convenções Colectivas de Trabalho (CCT). As CCT são conjuntos de normas de trabalho que se aplicam a determinados sectores de actividade, ao comércio, à hotelaria, à construção civil, só para citar alguns exemplos. Essas CCT são acordos celebrados entre as entidades patronais e os sindicatos e, apesar de deverem respeitar o disposto no Código de Trabalho, podem dispor para além dele, conferindo mais direitos aos trabalhadores, por exemplo. Não se podem é celebrar CCT que diminuam garantias ou direitos consagradas no Código de Trabalho. Assim, o que se vai dizer sobre o trabalho nocturno e o trabalho por turnos é o que consta no Código de Trabalho, ou seja, é o mínimo de direitos que o trabalhador tem. Contudo em CCT o trabalhador pode ser titular de mais direitos.

            O Código de Trabalho considera período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte e considera trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, três horas de trabalho normal nocturno em cada dia ou que possa realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual. O referido trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte dá lugar a uma retribuição especial correspondente a um acréscimo de 25% sobre o valor hora equivalente prestado durante o dia. Assim se o trabalhador ganhar, por exemplo, € 5,00, por hora, o trabalho nocturno deverá ser remunerado a € 6,25, também por hora. Todavia, a lei admite que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (CCT) determinem outras formas de compensação, como aumentos fixos de retribuição base (o salário de € 500,00, passa para € 600,00, por o trabalhador prestar alguma parte do seu trabalho em horário nocturno; isto aplica-se ao trabalho por turnos, em que se fixa uma remuneração acima do normal, por o trabalhador trabalhar por turnos) ou a redução do período normal de trabalho (o trabalho nocturno é compensado por acréscimo de folgas).

            Por outro lado, o trabalho nocturno não confere direito a qualquer acréscimo relativamente a actividades que, pela sua natureza ou por imperativo legal, devam funcionar predominantemente durante a noite, bem assim, quando a retribuição do trabalhador já tenha sido estabelecida tendo em conta que o trabalho é prestado durante a noite (se o trabalhador já receber «subsídio de turno»). Encontram-se nesta situação as actividades ligadas ao espectáculo e diversões públicas; as actividades que pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante a noite, designadamente em empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas e em farmácias.

            Na grande maioria dos casos o que se passará é o seguinte: as horas extraordinárias prestadas em horário nocturno serão pagas a 25%. O trabalho por turnos será remunerado com um acréscimo no vencimento, designado por «subsídio de turno».



publicado por Elisa Santos às 12:18
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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006
O Direito de Petição

A Lei do Exercício do Direito de Petição, regula e garante o exercício do direito de petição, para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania (Assembleia da República, Presidente da República, Governo) ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas. Ou seja, qualquer pessoa pode apresentar uma petição, à Assembleia da República, por exemplo, para defender os seus interesses pessoais, para defesa da Constituição, da lei ou do interesse geral, se entender que estes, por qualquer forma se encontram a ser violados e ainda para solicitar uma iniciativa legislativa.

            As petições à Assembleia da República, podem ser apresentadas por qualquer cidadão português, só ou acompanhado, pelos estrangeiros que residem em Portugal e pelas empresas (pessoas colectivas). Todavia as petições que sejam assinadas por, pelo menos, 2000 cidadãos, são obrigatoriamente publicadas no Diário da República.

            A título de exemplo, posso informar os leitores, até para melhor esclarecimento deste direito que, em Novembro de 2002, 54.678 subscritores apresentaram uma petição à Assembleia da República, pedindo a revogação de um decreto que permitia a pessoas não devidamente qualificadas, apresentar nas Câmaras projectos de arquitectura; chamaram-lhe os subscritores dessa petição «o direito à arquitectura» - como se vê uma petição que tinha por objecto uma situação de carácter profissional. Já no início de 2006, foi apresentada uma petição à Assembleia da República que tinha como objectivo a criação de uma lei que permitisse o casamento entre homossexuais – aqui pretendia-se regular uma situação de carácter pessoal.

            A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

            A petição é liminarmente indeferida, ou seja, não é apreciada, quando a pretensão deduzida for ilegal, quando tiver como objectivo a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso (se perder uma acção em tribunal, não pode, fazer novamente o pedido que já tinha feito ao tribunal). A petição também não será apreciada se for feita a coberto do anonimato.

            Findo o exame da petição é elaborado um relatório final que deverá ser enviado ao Presidente da República com a proposta das providências julgadas adequadas, que poderão ser, entre outras:

- A elaboração, para posterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar da medida legislativa que se mostre justificada;

- O conhecimento dado, pelas vias legais, a qualquer autoridade competente em razão da matéria na perspectiva de ser tomada qualquer medida conducente à solução do problema suscitado;

- A sua remessa à Polícia Judiciária, no pressuposto da existência de indícios que justifiquem uma investigação policial;

- A informação ao peticionante de direitos que revele desconhecer, de vias que eventualmente possa seguir ou de atitudes que possa tomar para obter o reconhecimento de um direito, a protecção de um interesse ou a reparação de um prejuízo;

- O seu arquivamento, com conhecimento ao peticionante ou peticionantes.

 



publicado por Elisa Santos às 12:22
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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006
O Imposto Automóvel

O Imposto Automóvel (IA) é devido pela matrícula de um automóvel ligeiro de passageiros ou misto e incide sobre a cilindrada da viatura. Estes veículos só podem ser comercializados depois de pago o IA. É também devido IA quando: se altere a cilindrada, o motor ou o chassis destes veículos; se transformem veículos ligeiros de mercadorias em veículos ligeiros de passageiros; se requeira uma nova matrícula após o cancelamento da matrícula inicial junto da Direcção-Geral de Viação e o veículo não mantenha as características iniciais com as quais foi inicialmente matriculado. Ou seja, só após o pagamento deste imposto, ou a verificação de condições de isenção, é que se obtém a matrícula de qualquer veículo. Este imposto também é devido por quem adquirir um automóvel, novo ou usado, fora de Portugal, e pretenda obter uma matrícula portuguesa, que é necessária para que o veículo possa circular legalmente no nosso país.

            Existem três tipos de isenções relativamente ao IA:

            1) Isenção do IA para Deficientes – podem requerer os deficientes motor civis ou das Forças Armadas, maiores de 18 anos, desde que seja multideficiente profundo, seja portador de deficiência motora com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 90%, seja portador de deficiência visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade. O processo de isenção pode ser requerido em qualquer altura, salvo nas situações em que pretende beneficiar de nova isenção, a qual só pode ser concedida no fim do decurso de 5 anos, ou seja, só pode adquirir um automóvel, com isenção de IA de 5 em 5 anos.

            2) Isenção do IA por Ocasião de Transferência de Residência de um País Terceiro para Portugal – encontram-se abrangidos os trabalhadores de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado-membro da UE maiores de 18 anos, que tenham residido num país fora do território aduaneiro da UE durante um período mínimo de 24 meses consecutivos ou interpolados e desenvolvido de forma regular actividade profissional remunerada, que sejam titulares de carta de condução e proprietários do veículo no país de proveniência durante pelo menos 6 meses antes da transferência de residência, tendo o veículo sido adquirido com o pagamento dos impostos exigíveis no país de proveniência. Assim, quando se dá a transferência da residência para Portugal já deve ser proprietário do automóvel há, pelo menos, 6 meses. A isenção deve ser requerida no prazo máximo de 12 meses após a transferência de residência.

            3) Isenção do IA por Ocasião de Transferência de Residência de um Estado-membro para Portugal – cidadãos que transfiram a residência de um Estado-membro para Portugal, desde que tenham residido noutro Estado-membro pelo menos 185 dias por ano civil; sejam proprietários do veículo no país de proveniência há pelo menos 6 meses antes da transferência de residência; sejam titulares de carta de condução e o veículo tenha sido adquirido com o pagamento dos impostos exigíveis no país de proveniência. Também deve ser requerida no prazo de 12 meses a contar da alteração de residência.

            O IA também pode ser objecto de redução – nomeadamente na compra de veículos usados, caso em que o IA sofre uma redução percentual em função da idade do carro (quanto mais velho, maior é a redução); na compra de veículos que consumam exclusivamente GPL ou gás natural ( pagam 50% do IA); na aquisição de veículos que consumam gasóleo ou gasolina, em simultâneo com GPL, gás natural ou outras energias renováveis (pagam 60% do IA); no abate de veículos com mais de 10 anos ( este benefício só vigora até 31.12.2006 – se entregar um veículo velho para abate, é lhe descontado € 1.000,00 no IA do carro novo; se o carro velho tiver mais de 15 anos o desconto é de € 1.250,00) e ainda no caso de compra de veículos para serviço de aluguer com condutor (táxi), caso em que beneficiam de uma redução de 70% do IA              



publicado por Elisa Santos às 12:57
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Quinta-feira, 5 de Outubro de 2006
A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei nº 147/99, de 1 de Setembro) aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontram em território nacional. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-los. Imaginemos um jovem que falta sistematicamente às aulas e os pais ou aquele que tem o jovem à sua guarda, nada fazem ou o que fazem não é apto a demover o jovem de continuar a «fugir» da escola.

            Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente se encontra numa das seguintes situações: a) está abandonado ou vive entregue a sai própria; b) sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; e) está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; f) assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

            As medidas de promoção e protecção são as seguintes: apoio junto dos pais (apoio psicológico e, quando necessário, ajuda económica); apoio junto de outro familiar (colocação da criança ou do jovem junto de outro familiar, com apoio psicológico e, se necessário, económico); confiança a pessoa idónea (colocação de criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relações de afectividade); apoio para autonomia de vida (para proporcionar directamente ao jovem maior de 15 anos, apoio económico e acompanhamento psicológico, proporcionando-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir autonomia de vida); acolhimento familiar (confiando a criança ou jovem a uma pessoa ou a uma família devidamente habilitada); acolhimento em instituição.

            Incumbe às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens a análise dos processos relativos às crianças e jovens em perigo. Todavia a aplicação das medidas referidas pela Comissão depende do consentimento expresso dos seus pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto. O tribunal deverá intervir sempre que não se obtenha o acordo referido, quando não existir na área de residência da criança ou do jovem, a competente Comissão, sempre que a Comissão requeira a intervenção do Ministério Público (casos em que a Comissão entenda que se deve abrir um processo de adopção, por exemplo), ou quando entenda que as medidas adoptadas pela Comissão são ilegais ou inadequadas.

            Todavia, sempre que exista perigo actual ou iminente para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores do poder paternal ou de quem tenha a guarda de facto, a Comissão pode adoptar medidas imediatas, solicitando a intervenção do tribunal. Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem em perigo em que se encontra e asseguram a sua protecção de emergência em casa de acolhimento temporário. Nestes casos a criança ou jovem em perigo pode ser retirada da casa dos seus pais sem que haja, desde logo, intervenção do tribunal.

 



publicado por Elisa Santos às 23:17
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