Quarta-feira, 29 de Novembro de 2006
A Competência Territorial

A Alteração da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril

 

            Antes de mais haverá que esclarecer o que é isso da competência territorial. Quando nos propomos interpor uma acção em tribunal, temos que saber a que tribunal nos devemos dirigir. Assim se pretendermos interpor uma acção de despejo, devemos fazê-lo no tribunal onde se situa o imóvel; se considerarmos ter direito a uma indemnização emergente de acidente de viação, o tribunal competente é o do local onde ocorreu o acidente. E se se tratar do recurso a tribunal para cobrança de uma dívida? Até à alteração efectuada pela Lei nº 14/2006, o credor podia escolher interpor a acção, ou no tribunal do domicílio do réu ou no tribunal do local onde a obrigação deveria ser cumprida, regra geral no domicílio do credor.

            Esta disposição legal, que permitia ao credor optar provocou dois efeitos perversos:

            Por um lado, os tribunais das zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto viram-se a braços com milhares de processos para pagamento de dívidas, pois que as grandes empresas têm normalmente a sua sede em Lisboa ou no Porto. Isto aconteceu com as empresas fornecedoras de serviços de telemóveis, emissoras de cartões de  crédito, crédito automóvel, etc.

            Por outro lado, as pessoas contra quem eram instaurados os processos, nomeadamente as que residem longe dos grandes centros urbanos, viam o seu direito de defesa abalado, pois, muitas das vezes, ficava mais caro contestar a acção, do que pagar o que lhes era pedido.

            Levando em conta estas situações, foi publicada a já referida Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, na qual se dispõe que «a acção destinada a exigir cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu. O credor só poderá optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida (normalmente a sede da credora) quando o réu seja pessoa colectiva (sociedade, por exemplo) ou quando o réu também tenha residência na área metropolitana de Lisboa ou do Porto.

            Na proposta de Lei pode-se ler «A adopção desta medida assenta na constatação de que a grande parte da litigância cível se concentra nos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto, onde se situam as sedes dos litigantes de massa, isto é, das empresas que, com vista à recuperação dos seus créditos provenientes de situações de incumprimento contratual, recorrem aos tribunais de forma massiva e geograficamente concentrada. Ao introduzir a regra da competência territorial do tribunal da comarca do demandado para este tipo de acções, reforça-se o valor constitucional da defesa do consumidor – porquanto se aproxima a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juízo – e obtém-se um maior equilíbrio da distribuição territorial da litigância cível».

             



publicado por Elisa Santos às 10:36
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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2006
Arbitramento de Reparação Provisória

Ainda no seguimento dos artigos publicados sobre os procedimentos cautelares ou providências cautelares, vamos hoje falar no Arbitramento de Reparação Provisória.

            Imaginemos o seguinte caso: num acidente de viação, um dos lesados fica ferido e incapaz para exercer a sua profissão. Para lhe ser concedida uma indemnização, o lesado deverá interpor uma acção judicial contra a companhia de seguros do causador do acidente. Todavia, neste caso, o lesado é, por exemplo, pedreiro, ficou de tal maneira incapacitado que não pode trabalhar na única actividade que conhece, tendo perdido a sua fonte de rendimentos. Essa pessoa pode interpor um procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, pedindo que lhe seja concedida uma pensão mensal, até ao desenlace da acção principal contra a companhia de seguros.

            Assim, o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória visa assegurar a reparação, provisória, do dano, ou seja, a minoração dos prejuízos que o lesado sofre em consequência da demora. Nos termos da lei a providência só será deferida no caso da verificação de dois requisitos: uma situação de necessidade do requerente em consequência dos danos sofridos e a existência provável da obrigação de indemnizar a cargo do requerido. Assim o pedido deverá ser fundado em existência do dano morte (caso em que serão os dependentes a intentar a acção judicial), ou lesão corporal. A título meramente exemplificativo podem-se citar os danos causados por edifícios ou outras obras; causados por animais; derivados de acidente de viação; danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás; danos derivados do fabrico de coisas defeituosas e danos derivados do exercício da caça.

            Além da existência indiciária do direito a uma indemnização, fundada nos danos sofridos, a lei exige a verificação da necessidade em consequência dos danos sofridos e também a prova de que existe para o lesado, perigo na demora da apreciação do seu pedido na acção «normal». Assim, se por exemplo, o lesado ficar incapaz para trabalhar mas o cônjuge auferir um bom vencimento, dificilmente lhe será arbitrada uma reparação provisória, já que não conseguirá provar a necessidade da mesma.

            Contudo é necessário algum cuidado no recurso a este procedimento já que, nos termos da lei, se a sentença final for no sentido de não atribuir qualquer indemnização ou de atribuir quantia inferior à já recebida, o lesado será condenado a restituir o que for devido.



publicado por Elisa Santos às 16:45
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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006
O Arrolamento

Na semana passada tentei explicar aos leitores em que consistiam os procedimentos cautelares, referindo que a lei indica alguns procedimentos cautelares, tendo indicado quais. Do Arresto já falei em artigo já publicado. Hoje gostaria de tecer algumas considerações gerais sobre um outro procedimento cautelar cujo conhecimento pode interessar a qualquer um de nós – o Arrolamento.

            Imaginemos uma situação que pode acontecer no nosso quotidiano. A e B são casados e possuem alguns bens em comum, entre os quais, terrenos, casas e contas bancárias. Entretanto A e B separam-se e vivem nessa situação durante algum tempo, sem formalizarem o pedido de divórcio. Só que A, desrespeitando o património comum, faz levantamentos exagerados das contas bancárias, permite que outras pessoas se instalem nas casas de que ambos são proprietários, decide cortar todas as árvores de um dos terrenos. O que pode fazer B para impedir a continuação deste estado de coisas? Pode interpor o procedimento cautelar de Arrolamento que, como vimos, tem natureza urgente.

            O arrolamento consiste então na descrição, avaliação e depósito de bens, quando o requerente tenha justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens móveis, imóveis ou direitos. Ou seja, o interessado no requerimento de arrolamento alega que tem receio de extravio, ocultação ou dissipação dos seus bens; para além disso, descreve os referidos bens e informa sobre o valor que lhes atribui. Por outro lado, o Arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. Para este fim deve o interessado instaurar procedimento cautelar de arresto.

            Existem vários tipos de acções relativamente às quais se pode interpor o procedimento cautelar de arrolamento, seja antes de se interpor a acção principal, seja enquanto a referida acção principal corre os seus termos. De entre elas destacam-se:

- Acção de divórcio ou separação litigiosos;

- Processo de inventário – se um dos interessados tiver justo receio de que os bens da herança correm riscos por força de actos de outro interessado;

- Acção para declaração de nulidade de testamento;

- Acção de justificação da ausência – pode-se requerer o arrolamento dos bens do ausente;

- Acção de interdição ou de inabilitação;

- Acção de dissolução de sociedade.

            O Arrolamento é formalizado num documento – Auto de Arrolamento – no qual são descritos os bens, são avaliados e é nomeado um depositário, sendo este que fica responsável por esses bens. No arrolamento de contas bancárias, a instituição bancária é notificada de que o saldo existente fica à ordem do Tribunal, não podendo tais contas ser movimentadas.

  



publicado por Elisa Santos às 16:34
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Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006
Os Procedimentos Cautelares ou as Providências Cautelares

           

            De certo os leitores já ouviram esta terminologia, nomeadamente nos meios de comunicação social. Tanto se costuma falar em procedimento cautelar, como em providência cautelar, todavia, o termo legalmente estabelecido é de procedimento cautelar.

            Suponhamos que um vizinho começa a construir uma obra que alguém considera estar a prejudicar seriamente um direito seu. Em princípio à pessoa, supostamente lesada, cabe-lhe intentar uma acção judicial e aguardar que seja proferida uma decisão. Contudo a pessoa, dada a demora natural de um processo judicial, sujeita-se a que na altura em que é proferida a sentença, a obra do vizinho já esteja acabada e o seu direito esteja completamente violado. Para evitar que isso aconteça existe o procedimento cautelar próprio.

            Ora, os procedimentos cautelares têm características bem definidas, nomeadamente:

           a) Natureza Cautelar – destinam-se não a exercer um direito, mas a acautelar o seu exercício: quando se requer o embargo da obra do vizinho, estamos a acautelar o exercício do nosso direito de propriedade.

            b) Natureza Instrumental - quer dizer que quem fizer uso de um procedimento cautelar, deverá posteriormente interpor a chamada acção principal, essa sim uma acção «normal», onde se decidirão os direitos discutidos.

            c) Natureza Provisória – os procedimentos cautelares destinam-se a procurar colmatar os inconvenientes das demoras naturais das acções. Apontam para a prevenção de lesões e procuram preparar o terreno ou o caminho para uma providência final definitiva, obviando ao perigo da demora, não constituindo um fim, mas um meio.

            d) Natureza Excepcional – os procedimentos cautelares só devem ser instaurados quando haja sério e grave receio da violação de um direito, ou seja, quando exista uma circunstância excepcional que aconselhe uma decisão de carácter extraordinário, para que aquele direito seja acautelado ou conservado.

            e) Natureza Urgente - os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, tendo precedência sobre todos os outros processos não urgentes.

            A lei indica vários procedimentos cautelares, consoante a lesão existente e o direito que se pretende acautelar, nomeadamente:

- a restituição provisória da posse;

- a suspensão de deliberações sociais;

- os alimentos provisórios;

- o arbitramento de reparação provisória;

- o arresto;

- o embargo de obra nova;

- o arrolamento;

- a apreensão judicial de veículo; e,

- a entrega judicial e cancelamento de registo.

            De qualquer forma existe sempre o procedimento cautelar comum aplicável no caso em que o direito que se retende acautelar através do processo, não se integre em nenhuma das situações atrás referidas e especificadas na lei.



publicado por Elisa Santos às 12:27
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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2006
Flexibilização e Mobilidade de Trabalhadores

A flexibilização e mobilidade de trabalhadores prendem-se com as seguintes questões: Pode um trabalhador ser deslocado do seu posto de trabalho para outro estabelecimento da entidade empregadora? O trabalhador pode recusar a deslocação?

            Em princípio a prestação de trabalho deve ocorrer no local de trabalho contratualmente definido. Assim, como regra, é proibido ao empregador transferir o trabalhador para outro local de trabalho. Todavia o princípio comporta excepções, a primeira das quais será o acordo do trabalhador. As outras excepções estão previstas no Código de Trabalho e trata-se dos casos de Mobilidade Geográfica e de Transferência Temporária.

            Mobilidade Geográfica – a lei diz que o empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador. Contudo o empregador deve suportar as despesas do trabalhador impostas pela transferência. Tais despesas dizem respeito ao aumento do custo de deslocação suportado pelo trabalhador e ao aumento de despesas resultante de uma eventual mudança de residência: se o trabalhador pagava uma renda de casa de € 200,00 e passa a pagar uma renda mais alta por ter tido de mudar de residência, o empregador deve suportar o aumento de renda a que o trabalhador foi sujeito. Se o trabalhador alegar que a mudança de local de trabalho lhe acarreta prejuízo sério, pode resolver o contrato, ou seja pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador, tendo direito a receber uma indemnização. Esta indemnização deve ser fixada entre 15 a 45 dias de salário, por cada ano de trabalho na empresa em questão. Ou seja, o trabalhador tem sempre a alternativa de recusar a mobilidade do seu posto de trabalho, devendo, se for esse o caso, receber uma indemnização.

            Transferência Temporária – o empregador, pode, quando o interesse da empresa o exija, transferir temporariamente o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador. Da ordem de transferência, além da justificação, deve constar o tempo previsível da alteração, que, salvo condições especiais, não pode exceder 6 meses. Tal como na situação acima referida, o empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência temporária, decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes do alojamento. Neste caso, todavia, o trabalhador não tem direito a resolverr o contrato de trabalho, o que quer dizer que, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho, mas sem direito a qualquer indemnização.

            As situações referidas, de mobilidade geográfica e de transferência temporária resultam da própria lei, ou seja, não necessitam de estar previstas no contrato de trabalho. Em qualquer dos casos, a decisão fundamentada de transferência deve ser comunicada, por escrito, ao trabalhador, com a antecedência de 8 dias se se tratar de transferência temporária e com a antecedência de 30 dias, se se tratar de transferência definitiva.



publicado por Elisa Santos às 12:23
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