Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006
O Leasing

Aquilo que se convencionou denominar comercialmente como leasing, tem o nome jurídico de Locação Financeira.

            O leasing consiste numa modalidade de financiamento ou crédito, através do qual o locador, de acordo com as instruções do seu cliente (locatário) adquire um bem (móvel ou imóvel) e cede o seu uso temporário mediante o pagamento de uma quantia periódica (renda), por um prazo determinado. Ou seja, uma dada instituição financeira adquire, por exemplo, uma viatura, pagando-a ao stand de automóveis. O automóvel é assim propriedade da empresa locadora. Esta e o cliente celebram um contrato, no qual a locadora funciona como se emprestasse o carro ao locatário, durante um determinado período de tempo, mediante o pagamento de uma renda mensal. No final do contrato, o locatário (utilizador da viatura) tem opção de compra pelo pagamento de uma quantia contratualmente definida: o chamado valor residual. Assim, quem adquire algum bem em leasing, não está efectivamente a comprar o bem; o que está é a pagar uma renda pela utilização desse bem. No caso das viaturas, por exemplo, o proprietário que ficará a constar no documento de propriedade será a empresa financeira.

            Qualquer bem, seja móvel ou imóvel, pode ser objecto de locação financeira, nomeadamente: automóveis, maquinaria, espaços comerciais, etc. Tem vindo a aumentar o recurso ao leasing imobiliário para aquisição de escritórios ou lojas comerciais, já que permite um prazo alargado.

            Os contratos de locação financeira podem ser celebrados por documento particular (não sendo necessário escritura celebrada em Cartório Notarial), exigindo-se no caso de bens imóveis (lojas, escritórios, etc.) reconhecimento presencial das assinaturas das partes.

            O prazo de locação financeira de coisas móveis não deve ultrapassar o que corresponde ao período presumível de utilização económica da coisa. Isto quer dizer que se o «tempo de vida» de um determinado bem for de 5 anos (imaginemos uma máquina que ao fim de 5 anos está obsoleta), o contrato de leasing não pode ser superior a esse tempo. A lei também impõe o prazo máximo de 30 anos.

            Importa saber que o atraso no pagamento de uma prestação de renda por um prazo superior a 60 dias permite ao locador (proprietário do bem) resolver o contrato. Todavia, o locatário (utilizador do bem) pode evitar a resolução do contrato, procedendo ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de 8 dias contados da data em que for notificado pelo locador da resolução do contrato.



publicado por Elisa Santos às 16:16
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Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006
O Direito à Imagem

Esta semana iremos abordar uma questão bastante actual e que se prende também com o desenvolvimento das novas tecnologias. Ou seja, em sites e blogues da Internet são publicadas fotografias, a maior parte das vezes, por pessoas que não são o próprio fotografado. A publicação de fotografias em revistas, jornais, Internet, etc, encontra-se devidamente regulada pela lei e o Código Civil chamou-lhe Direito à Imagem.

            O artigo 79º do Código Civil dispõe que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, sem o consentimento dela. Esta é a regra. Se a pessoa já tiver falecido, têm legitimidade para dar o consentimento para a publicação, o cônjuge ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro, segundo esta ordem. Assim, se o falecido tiver deixado viúvo ou viúva, a este ou a esta caberá dar o consentimento e não ao sobrinho, por exemplo.

            Todavia esta regra do consentimento sofre algumas excepções: não será necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim se justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

            Vejamos alguns exemplos:

            - Se uma pessoa entregar a outra uma fotografia sua, como recordação e, posteriormente, tal fotografia aparecer num qualquer meio de comunicação social, tratar-se-à de uma acto ilícito da pessoa a quem a fotografia foi entregue, pois que a pessoa retratada não prestou consentimento.

            - Imaginemos um político que se encontra a passear num jardim. Se alguém o fotografar não necessita de autorização para a publicação da fotografia, já que a lei entende que as figuras públicas abdicam do direito à imagem, pois foram elas próprias que optaram pela exposição pública.

            - Um cidadão está a passear numa rua e é «apanhado» numa fotografia que alguém tira a um monumento. Não é necessária a autorização do fotografado para a exposição da fotografia pois esta foi enquadrada num lugar público.

            Todavia, haverá sempre que ter em conta se do facto, da publicação da fotografia, resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. Assim, se uma conhecida actriz de cinema for fotografada numa praia, fazendo nudismo, a fotografia não pode ser publicada sem a sua autorização, pois estará em causa o seu decoro.

            Relembro ainda um caso interessante: há uns anos, os pais de um menor propuseram uma acção contra um partido político, por este ter publicado, num cartaz, a fotografia do seu filho no pátio da escola. O tribunal entendeu que a fotografia de um menor no pátio de um colégio, em dia festivo e com a presença de muitas pessoas, não carece de consentimento para ser reproduzida em cartazes. A reprodução feita nos seus cartazes pelo partido político de uma dessas fotografias não ofende o direito à imagem, por se tratar de facto que decorreu publicamente.

 



publicado por Elisa Santos às 16:18
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Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006
O Registo Criminal

O Registo Criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por tribunais portugueses e as condenações proferidas por tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.

            O Registo Criminal só pode ser requerido pelo próprio, que deve exibir documento de identificação válido, Bilhete de Identidade, por exemplo. O Registo Criminal só poderá ser requerido por uma terceira pessoa se se reunirem as seguintes condições: a) seja apresentada declaração assinada pelo titular, comprovativa de que o pedido é feito em seu nome e no seu interesse; b) nessa declaração seja especificado o fim a que se destina o certificado e o nome completo e o número do Bilhete de Identidade ou de outro documento válido e idóneo que permita a identificação do terceiro autorizado; c) sejam exibidos documentos de identificação válidos e idóneos, que permitam comprovar que o requerente é o terceiro autorizado, bem como todos os documentos de identificação necessários.

            Os Certificados de Registo Criminal requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou homologação da autoridade pública, devem conter apenas: as decisões que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício da função pública, profissão ou actividade ou interditem esse exercício. Assim, se o interessado requerer um certificado para fins de emprego e já tiver sido condenado por condução sem carta, por exemplo, tal condenação não consta no certificado.

            Todavia os certificados requeridos por particulares para outros fins que não o emprego, contêm a transcrição integral do registo criminal, com algumas excepções:

1) Condenações por contravenção, decorridos 6 meses após o cumprimento da pena;

2) Outras condenações passados que sejam 5,7 ou 10 anos sobre o cumprimento da pena – 5, 7 ou 10 anos conforme a gravidade da pena cumprida.

3) As condenações de delinquentes primários em pena não superior a 6 meses de prisão ou em pena equivalente.

            Gostaria de chamar a atenção dos leitores para o facto de, no caso de condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade, o interessado pode requerer ao tribunal a não transcrição da sentença condenatória para o registo criminal. Tal requerimento é sujeito a apreciação do tribunal e só será deferido se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes. Ou seja, se o tribunal ficar convencido que aquela condenação é uma excepção à conduta cumpridora do arguido. Este requerimento poderá ser muito importante para todos aqueles que são pessoas cumpridoras da lei, mas que todavia tiveram um «acidente de percurso» e especialmente para os arguidos jovens.



publicado por Elisa Santos às 14:51
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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2006
O I.V.A.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi introduzido em Portugal em 1984, em substituição do I.T. (Imposto de Transacções). Trata-se de um imposto vigente em todos os Estados-membros da União Europeia, contudo muitos países fora da União o têm adoptado. No caso português, embora a adesão à CEE tenha ocorrido em 1985, já no ano anterior havia sido introduzido o IVA em Portugal.

            O sistema fiscal português distingue entre imposto sobre o rendimento pessoal (IRS, por exemplo), impostos sobre o património (nomeadamente o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – antiga Contribuição Autárquica) e impostos sobre o consumo; para além de impostos especiais sobre bens ou serviços específicos, como os impostos sobre os combustíveis ou o tabaco.

            Ora o IVA é um imposto sobre o consumo que, dado o seu sistema de contabilização, é pago, sempre, pelo consumidor final. Isto porque as pessoas, individuais ou colectivas, que exercem uma actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, podem deduzir o IVA pago aos seus fornecedores.

            O esquema de tratamento do IVA será de uma forma simplificada o seguinte: o consumidor final que compra 1 KG de maçãs, paga as maçãs com o IVA incluído ao comerciante; este comerciante pagará à Administração Fiscal a diferença entre o IVA que recebeu do cliente e o IVA que pagou ao fornecedor pelo fornecimento do referido bem. Imaginemos que um par de calças, foi vendido ao consumidor final por € 40,00; na realidade as calças foram vendidas por € 33,06, mais IVA, ou seja €6,94; agora imaginemos que essas mesmas calças custaram ao comerciante € 30,00; assim terão custado € 24,79, mais IVA, ou seja € 5,20; o comerciante pagará ao Estado a diferença entre € 6,94 que recebeu do cliente e € 5,20, que pagou ao fornecedor, ou seja € 1,74.

            Existem três taxas de IVA em Portugal: 5%, 12% e 21%. A taxa de 5% aplica-se aos chamados bens de primeira necessidade, carne, peixe, por exemplo, mas também à prestação de serviços médicos, e produtos relacionados com a cultura, livros, jornais, etc. A taxa de 12% aplica-se essencialmente aos bens e serviços intermédios, ou seja de média necessidade, conservas alimentares, café, vinho, flores de corte. A taxa de 21% é a chamada taxa normal, a que se aplica a todos os restantes produtos.

            Esta divisão provoca algumas incongruências, as quais têm sido objecto de chamadas de atenção por parte de algumas entidades, nomeadamente as editoras discográficas que não compreendem a razão de os CD de música serem tributados à taxa de 21%, já que se inserem no âmbito cultural; também não se compreende muito bem a razão dos detergentes básicos serem tributados à taxa de 21% enquanto que os refrigerantes, pagam IVA à taxa de 5%. E o caso das margarinas e dos óleos alimentares, não serão bens de primeira necessidade? No entanto a taxa aplicável é de 12%...



publicado por Elisa Santos às 15:15
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