Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2007
A Acção Popular

 A Acção Popular é um direito de cidadania consagrado na Constituição da República Portuguesa, mais concretamente no nº 3 do artigo 52º:«É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais»

            A Acção Popular protege interesses colectivos nomeadamente a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.          

            Qualquer cidadão, no gozo dos seus direitos civis e políticos, assim como as associações e fundações vocacionadas para o interesse a proteger, podem intentar uma acção popular.

            Ou seja, existe um princípio geral de direito que nos diz que só quem tem interesse directo em determinada situação pode intentar uma acção judicial; por exemplo, só o proprietário pode intentar acção que vise proteger abusos por parte de terceiros contra o objecto da propriedade.

                     Todavia, a acção popular permite a qualquer cidadão intentar uma acção judicial que vise proteger um interesse que não lhe diga directamente respeito. E as áreas de intervenção relativamente às quais é legítimo intentar acção popular são, no fundo, como já referido, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público.

            Assim, por exemplo, se um qualquer cidadão constatar que uma dada fábrica lança para o rio próximo os seus efluentes sem tratamento prévio, pode intentar uma acção popular contra essa fábrica. Podendo inclusivamente vir a ser arbitrada uma indemnização, aos habitantes da região.

            A grande novidade da Acção Popular que a torna consubstanciadora de uma forma exemplar de participação enquanto exercício da cidadania, reside no facto de não serem devidos quaisquer preparos pela interposição de uma acção popular. Mais ainda, basta que o pedido de quem interpuser a acção popular proceda apenas parcialmente para que o autor fique isento de custas. E mesmo no caso de o autor perder a acção, a custas são fixadas entre um décimo e metade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.

 

            Ou seja, para qualquer cidadão exercer o seu direito de interpor uma acção popular, não precisa de ter dinheiro, bastando convencer um advogado ávido de justiça, a patrociná-lo.               

            É de salientar também que em finais de 2002, com o objectivo de melhorar o conhecimento de base para implementação do terceiro pilar da Convenção de Aarhus (acesso à justiça), a Comissão Europeia encomendou em estudo que fornecesse um diagnóstico geral do acesso à justiça em matérias ambientais por parte de cidadãos e organizações não governamentais de ambiente. O resultado do estudo demonstrou que Portugal possui a forma mais alargada de acesso – A Acção Popular.

 

 

 



publicado por Elisa Santos às 22:06
link do post | comentar | favorito

Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007
As Obrigações Solidárias

Durante a vida das pessoas acontece muitas vezes que, sem tomarem plena consciência, assumem determinadas obrigações que são Obrigações Solidárias. Penso que será mais fácil explicar através de alguns exemplos. Imaginemos um casal que recorre ao crédito para comprar um automóvel, assinando os dois um contrato de empréstimo; ou alguém que aceita ser fiador ou avalista numa divida contraída por um familiar ou amigo. Nestes casos, se o contrato não for cumprido, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores. A questão que muitas vezes as pessoas colocam é que entendem que só devem pagar a sua parte da dívida. No caso do casal que comprou o carro a prestações, qualquer um deles entende que só pode ser obrigado a pagar metade da dívida. Ora, as coisas não são assim.

            Tratando-se de Obrigações Solidárias, o credor pode exigir o pagamento da totalidade da dívida de apenas um dos devedores. É claro que se um dos devedores pagar a totalidade da dívida, poderá exigir dos restantes devedores o pagamento da respectiva quota-parte. A isto se chama o Direito de Regresso. Mas não poderá «defender-se» perante o credor, alegando que só deve pagar metade, se forem dois devedores, ou um terço, se forem três devedores e, por aí adiante.

            Isto provoca situações em que, por vezes, os devedores consideram que estão a ser vítimas de injustiças, porque se vêm obrigados a pagar a totalidade da dívida. Contudo importa esclarecer que, nestes casos, a lei protege os interesses do credor. O credor pode exigir o pagamento total de quem tenha bens. Por isso é importante que as pessoas saibam que, quando se obrigam juntamente com outras pessoas, ficam vinculadas a pagar a totalidade da dívida e não só aquilo que consideram a sua parte.

            Para além dos casos em que por via de um contrato, duas ou mais pessoas assumem a qualidade de devedores, existem outros casos especificados na lei de solidariedade nas obrigações. Um dos casos é o dos gerentes ou administradores das sociedades, por dívidas às finanças ou à segurança social. Se a sociedade não dispuser de meios para pagar, o Estado poderá mandar penhorar bens de quaisquer uns dos administradores ou gerentes. Outro caso relevante é o dos actos praticados por comerciante no exercício da sua actividade comercial: neste caso, o cônjuge não comerciante é responsável solidário pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge no exercício do comércio.

 

 



publicado por Elisa Santos às 10:51
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito

Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2007
O Cartão de Cidadão

           

                        Já há algum tempo que se falava no Cartão de Cidadão e finalmente foi publicada a Lei nº 7/2007 , de 5 de Fevereiro que cria o referido Cartão de Cidadão.

            O Cartão de Cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil (ou seja, o actual número do Bilhete de Identidade), o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público. Todavia, a referida obrigatoriedade não começa a vigorar desde já. Para que seja obrigatória a utilização do cartão de cidadão é necessário que se criem as condições para a expansão dos serviços de recepção dos pedidos de emissão a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Ou seja, o Estado deverá criar num determinado prazo, que a lei não refere qual, os serviços competentes para a emissão do cartão. Até lá os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos, continuam a produzir os seus efeitos. Assim se, por exemplo, o seu bilhete de identidade caducar amanhã, e visto ainda não existir na nossa área serviço competente para emitir o cartão de cidadão, deverá proceder à renovação normal desse documento. Todavia, a partir da data da entrada em vigor desta lei, já não será emitido nenhum bilhete de identidade com prazo superior a 10 anos; ou seja, se fosse o caso de neste momento ser a última renovação do seu bilhete de identidade, passando o mesmo a ser vitalício, isso já não acontecerá e o seu novo bilhete de identidade passará a ser válido apenas por dez anos.

            Os elementos visíveis do cartão de cidadão serão os quatro números de identificação já referidos, os apelidos, os nomes próprios, a filiação, a data de nascimento, o sexo, a altura, a imagem facial(fotografia) e a assinatura.

            A grande novidade deste cartão do cidadão é que será facultado ao titular uma palavra passe, que lhe será entregue aquando da entrega do cartão, para que o cidadão possa consultar as informações constantes do cartão, através da internet. Este deve provavelmente ser o primeiro passo para que no futuro o cidadão possa, através da internet, alterar a sua morada, por exemplo, sem ter que se deslocar a qualquer serviço público. A pedido do cidadão, maior de 16 anos, será também emitido um certificado para assinatura electrónica, podendo assim assinar a informação que enviar via internet. Esta funcionalidade também será de grande importância já que, por exemplo, se alguém receber uma carta via internet e a mesma vier certificada electronicamente, quem receber a carta terá a certeza que a mesma lhe foi remetida por quem a assinou.  

            Serão aplicadas coimas (multas) que variam entre os € 50,00 e os € 750,00 a quem retiver ou conservar a cartão de cidadão que não seja o seu, a quem não entregar à autoridade policial um cartão de cidadão que encontre, a quem não comunique, no prazo de 30 dias, a sua alteração de residência e a quem não requeira o cancelamento de cartão perdido, destruído ou roubado.



publicado por Elisa Santos às 21:20
link do post | comentar | favorito

Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007
O Direito de Autor

O Direito de Autor visa proteger juridicamente os interesses dos criadores de obras intelectuais. O ano de 1725 ficou marcado pela utilização, pela primeira vez da expressão «direito de autor» pelo advogado francês Louis d’Hericourt. Em 1838, a Constituição portuguesa consagra o «direito de propriedade dos inventores sobre as suas descobertas e dos escritores pelos seus escritos». Actualmente o direito de autor encontra-se regulado no Código do direito de autor e  dos direitos conexos. O Código do direito de autor é um diploma com mais de 200 artigos. Ficam, por essa razão, aqui registadas apenas algumas considerações sobre o que é o direito de autor.

            Desde logo, importa definir que o Código do direito de autor considera obras protegidas, as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico. Neste conceito incluem-se as obras musicais, os livros, a pintura, a escultura, os programas de computador, os filmes, as peças de teatro, entre outros. O conteúdo do direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial. Assim o autor tem o direito a receber uma remuneração pela utilização da sua obra. Esta questão é muito interessante no que diz respeito às criações musicais, já que, cada vez que um cantor decide utilizar a musica ou a letra de um autor, a editora que promove e vende esse CD, deve entregar uma parte da receita ao autor ou compositor que está a ser «cantado». Este direito de receber uma determinada quantia de cada vez que a obra é utilizada, existe durante toda a vida do autor e prolonga-se até 70 anos depois da sua morte. Assim, os herdeiros de um autor deverão continuar a receber o rendimento da obra. Setenta anos passados sobre a morte do autor, a obra entra no domínio público e passa a ser de livre utilização. Por isso, já ninguém recebe direitos de autor de cada vez que é vendida a obra «Os Lusíadas», por exemplo.

            A utilização de uma obra de autor, sem autorização do referido autor é considerada crime de usurpação e é punido com pena de prisão até 3 anos e com multa. A mesma pena é aplicada a quem utilizar uma obra como se essa obra fosse sua, cometendo o crime de contrafacção.

            Gostaria ainda de referir que o exercício do direito de autor pode ser feito pelo próprio autor ou por um representante. Em Portugal, a Sociedade Portuguesa de Autores, tem-se evidenciado na representação de autores portugueses e dos seus sucessores, contando com mais de 19.000 inscritos. É uma cooperativa e foi fundada em 1925. Em 1985 foi condecorada pelo Presidente da República, General Ramalho Eanes com a Ordem do Infante D. Henrique e com a Medalha de Mérito Cultural. Em 1995 foi condecorada pelo Presidente da República, Dr. Mário Soares, com a Ordem de Mérito Nacional.  

 

          

 



publicado por Elisa Santos às 23:18
link do post | comentar | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
10
11
12
13

14
15
16
17
18
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

Cancelamento de Matrícula

A dupla nacionalidade, po...

Direitos de Personalidade...

Os Serviços de Higiene, S...

O Subsídio de Desemprego

A ASAE

As Novas Regras do Crédit...

O Acesso ao Direito e aos...

A Acção Popular

As Obrigações Solidárias

arquivos

Julho 2013

Janeiro 2012

Julho 2009

Março 2007

Fevereiro 2007

Janeiro 2007

Dezembro 2006

Novembro 2006

Outubro 2006

Setembro 2006

Agosto 2006

Julho 2006

Junho 2006

Maio 2006

Abril 2006

Março 2006

Fevereiro 2006

Janeiro 2006

Dezembro 2005

Novembro 2005

Outubro 2005

Setembro 2005

Agosto 2005

Julho 2005

Junho 2005

Maio 2005

Fazer olhinhos
blogs SAPO
subscrever feeds