Sábado, 31 de Março de 2007
Os Serviços de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

«A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento.» Este é um dos princípios orientadores da legislação produzida em Portugal relativamente à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

            É importante ter em conta que a entidade patronal é obrigada a assegurar os serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho. As exigências impostas às entidades patronais são tanto maiores, quanto maior for o número de empregados da empresa e quanto mais arriscada for a actividade desenvolvida.

            Gostaria de vos falar dos  tipos mais relevantes de organização dos serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho:

            Serviços Externos – a entidade patronal contrata uma empresa especializada em assegurar os serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho. Tal empresa faz uma auditoria ao local de trabalho, estabelecendo as regras que a entidade patronal deverá adoptar em termos de higiene e segurança. Por outro lado, a empresa dispõe de meios técnicos e humanos para vigiar a saúde dos trabalhadores da entidade patronal que contratou os seus serviços. O contrato entre o empregador e a entidade que assegura a prestação de serviços externos deve ser celebrado por escrito. Esta modalidade só pode ser adoptada se a entidade patronal não tiver ao seu serviço mais de 400 trabalhadores, no caso de se tratar de uma actividade de risco normal, ou se não tiver mais de 30 trabalhadores, se se tratar de uma actividade de risco elevado.

            Serviços Internos – se a entidade patronal tiver ao seu serviço mais de 400 trabalhadores em actividade de risco normal ou mais de 30 em actividade de risco elevado, terá de organizar serviços internos. A organização dos serviços internos consiste no essencial na obrigação da entidade patronal contratar um técnico de higiene e segurança no trabalho. Esse técnico terá de fazer parte dos quadros da empresa e terá como função a organização dos serviços de higiene e segurança. Deve por exemplo, identificar quais são os perigos existentes no local de trabalho e determinar quais as medidas a tomar, por formar a evitar a ocorrência de acidentes e o desenvolvimento de doenças profissionais. Quanto maior for a empresa, assim serão necessários maior número de técnicos.

Empregador / trabalhador designado -  numa empresa que empregue, no máximo, 10 trabalhadores e cuja actividade não seja de risco elevado, as actividades de segurança e higiene no trabalho podem ser exercidas directamente pelo próprio empregador ou por um ou mais trabalhadores por aquele designados, que permaneçam habitualmente no estabelecimento, desde que possuam formação adequada e meios necessários para o efeito. Neste caso pode ser o próprio empregador ou o trabalhador por si designado a organizar os serviços de higiene e segurança no trabalho. Quanto à saúde no trabalho, no caso destas empresas com menos de 10 trabalhadores, o rastreio de doenças profissionais pode ser assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde.

Resta dizer que os trabalhadores independentes, os vendedores ambulantes, os trabalhadores agrícolas sazonais e eventuais, os artesãos e respectivos aprendizes, os trabalhadores no domicílio, os trabalhadores do serviço doméstico e as explorações agrícolas familiares estão dispensados de organizar os serviços de higiene e segurança no trabalho, podendo também recorrer ao Serviço Nacional de Saúde para despiste de doenças profissionais.



publicado por Elisa Santos às 16:39
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Quarta-feira, 21 de Março de 2007
O Subsídio de Desemprego

O Subsídio de Desemprego visa garantir o sustento do trabalhador, durante o período em que procura emprego. Ou seja, a ideia geral do Decreto-Lei nº 220/2006 de 3 de Novembro, que procedeu à revisão do regime jurídico da protecção no desemprego, será que o subsídio de desemprego permita ao trabalhador procurar emprego, com as suas necessidades básicas asseguradas. Mas, o grande objectivo deste regime é consagrar a ideia de que receber subsídio de desemprego é uma situação provisória, tendo o trabalhador a obrigação de procurar emprego. Daí que têm direito a receber, durante mais tempo, subsídio de desemprego, as pessoas com idade superior a 45 anos, já que nestes casos se compreende que a procura de emprego é mais difícil.

            Desde logo, importa distinguir duas situações:

            Subsídio de Desemprego – para se puder receber este subsídio é necessário ter estado a descontar para a segurança social, nos dois anos que antecedem o desemprego e que esses descontos correspondam a 450 dias de trabalho; ou seja, não é necessário ter os dois anos completos de descontos, que seriam 730 dias, mas apenas 450 dias. Este subsídio tem o valor de 65% da remuneração média recebida nos últimos 12 meses, não contando para esta média os 2 meses anteriores ao do desemprego (para evitar que se inflacionassem propositadamente os ordenados para fazer aumentar o subsídio).

            Subsídio Social de Desemprego -  este subsídio aplica-se a quem só tenha 6 meses de descontos nos 12 meses anteriores ao desemprego. Todavia, pode dar-se o caso do trabalhador ter os 6 meses de descontos e não ter direito ao subsídio social de desemprego. É que a atribuição deste subsídio depende do rendimento do agregado familiar. Se o rendimento do agregado familiar, a dividir por cada um dos membros, implicar um resultado, por pessoa, superior a 80% do salário mínimo, o trabalhador já não terá direito a este subsídio. Imaginemos um casal com um filho, no qual um dos cônjuges ganha € 2.200,00; o outro cônjuge já não terá direito ao subsídio social por que € 2.200,00: 3= € 733,33 e 80% do salário mínimo são, hoje, € 725,40.

            O subsídio de desemprego deve ser requerido no prazo de 90 dias a contar do despedimento e depende da inscrição no centro de emprego. Algumas situações implicam a anulação da inscrição no centro de emprego e, em consequência, o cancelamento do subsídio de desemprego, nomeadamente: a) recusa de emprego conveniente; b) recusa de trabalho socialmente necessário; c) recusa de formação profissional; d) falta de comparência a convocatória do centro de emprego; e) falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo centro de emprego f) segunda violação da obrigação de apresentação quinzenal no centro de emprego.  Todavia, é claro que é dada oportunidade ao desempregado para apresentar justificação do incumprimento das situações referidas.

            Resta dizer que o subsídio de desemprego só é atribuído ao chamado desemprego involuntário; assim, os trabalhadores que se despedem, sem justa causa, não podem beneficiar de subsídio de desemprego. Ou seja só pode beneficiar de subsídio de desemprego, o trabalhador nas seguintes situações de desemprego: a) por iniciativa do empregador; b) por caducidade do contrato; c) por iniciativa do trabalhador com justa causa; d) por acordo, entre trabalhador e empregador, em caso de processo de redução de efectivos, quer por motivos de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil.

 

  



publicado por Elisa Santos às 16:10
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Sexta-feira, 16 de Março de 2007
A ASAE

Certamente os leitores têm ouvido falar recentemente e com frequência de acções inspectivas e apreensão de materiais levadas a cabo pela ASAE. Provavelmente alguns já se terão perguntado: mas afinal o que é a ASAE?

            A ASAE designa Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica. Trata-se da autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica e foi criada através do Decreto-Lei nº 237/2005, de 30 de Dezembro. O relançamento da política de defesa dos consumidores, no entender do Governo, levou à criação da ASAE, passando esta a assumir as funções que se encontravam dispersas por vários organismos do Ministério da Agricultura e do Ministério da economia.

            As atribuições da ASAE são inúmeras, das quais se destacam apenas algumas:

- Promover a divulgação da informação sobre segurança alimentar junto dos consumidores;

- Proceder à avaliação dos riscos biológicos, químicos, físicos e nutricionais e dos riscos inerentes à saúde e bem-estar animal e à alimentação animal;

- Fiscalizar os estabelecimentos de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos de origem animal;

- Fiscalizar os lagares de azeite, bem como o destino do azeite obtido da azeitona laborada e seus subprodutos;

- Fiscalizar todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços, designadamente de produtos acabados e ou intermédios, armazéns, escritórios, meios de transporte, entrepostos frigoríficos, empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, estabelecimentos de turismo de natureza, agências de viagens, empresas de animação turística, estabelecimentos de restauração e bebidas, cantinas e refeitórios, recintos de diversão ou de espectáculos, portos, gares e aerogares;

- Promover e colaborar na divulgação da legislação sobre o exercício dos diferentes sectores da economia cuja fiscalização lhe esteja atribuída junto das associações de consumidores, associações empresariais, associações agrícolas e das pescas, organizações sindicais e agentes económicos.

         Estes são apenas alguns exemplos. Contudo a ASAE disponibiliza informações sobre matérias específicas que permitem lembrar e alertar os agentes económicos para as regras a cumprir no exercício da sua actividade económica, nomeadamente: afixação de preços, contrafacção, empresas de animação turística, feiras e venda ambulante, letreiros e avisos, livro de reclamações, marcação CE (Comunidade Europeia), venda em máquinas automáticas, pirataria informática, saldos, segurança de brinquedos e vendas com prejuízo.

 



publicado por Elisa Santos às 12:10
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Quinta-feira, 8 de Março de 2007
As Novas Regras do Crédito à Habitação

Foi publicado no dia 7 de Março deste ano, o Decreto-Lei que estabelece as novas regras a que devem obedecer as instituições bancárias na contratação do chamado «Crédito à Habitação».

            As novas regras aplicam-se aos empréstimos para:

a) Compra de casa, tanto para habitação própria e permanente, como casa secundária (de férias, por exemplo) ou para arrendar;

b) Construção e realização de obras em habitação própria e permanente, casa secundária ou casa que se encontre destinada ao arrendamento;

c)Compra de terrenos para construção de habitação própria.

            As duas grandes alterações significativas prendem-se com dois tipos de situações:

            Reembolso parcial ou total antecipado -  a partir da entrada em vigor deste Decreto-lei, que será no dia 7 de Abril de 2007, as instituições bancárias só poderão cobrar uma comissão de:

- 0,5% a aplicar sobre o capital reembolsado no caso de contratos celebrados no regime de taxa variável;

- 2% a aplicar sobre o capital reembolsado no caso de contratos celebrados no regime de taxa fixa.

            Esta situação aplica-se, tanto nos casos em que o devedor quer pagar a totalidade ou uma parte do seu empréstimo, como nos casos em que o devedor pretende transferir o seu crédito de um Banco para outro. O que se passava até agora é que, por vezes, o Banco que ficava sem o crédito cobrava uma comissão muito alta que «impedia» os consumidores de negociar livremente com as várias instituições bancárias. Esta regra aplica-se a todos os contratos, mesmo os já celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. Importa ainda esclarecer que, no caso de reembolso por motivos de morte, desemprego ou deslocação profissional, não podem ser aplicadas comissões.

            Publicidade ao crédito à habitação – a partir da entrada em vigor deste diploma, as instituições bancárias são obrigadas a informar claramente sobre a duração das condições promocionais, bem como os seus efeitos a longo prazo no contrato, indicando a TAE que passará a vigorar após a cessação dessas condições. A TAE corresponde a todos os custos associados ao empréstimo, nomeadamente as comissões bancárias, juros, despesas de avaliação e de análise do processo, além do montante e do prazo de duração do mesmo. Isto visa evitar as situações em que as simulações do valor da prestação a pagar só vigoram nos primeiros meses do contrato, vendo-se depois o consumidor confrontado com o fim da promoção e o aumento da prestação. Tais valores devem ficar devidamente esclarecidos aquando da celebração do contrato.

 



publicado por Elisa Santos às 17:38
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Sexta-feira, 2 de Março de 2007
O Acesso ao Direito e aos Tribunais

O Acesso ao Direito e aos Tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa e dispõe que «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses económicos legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Ou seja, a todos os cidadãos é garantido o acesso aos tribunais, não podendo aqueles que não dispõem de meios económicos para tanto, ficar sem protecção jurídica.

            Têm direito a protecção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros com título de residência válido que demonstrem encontrar-se em situação de insuficiência económica. Para requerer a protecção jurídica o cidadão deverá dirigir-se a qualquer centro de atendimento da segurança social e preencher um formulário gratuito; este formulário também pode ser enviado por fax, pelo correio ou através da Internet. A decisão compete ao serviço de segurança social da área de residência do interessado.

            A protecção jurídica compreende a consulta jurídica e o apoio judiciário. Para que se concretize a consulta jurídica é nomeado um advogado que analisa se a pretensão do requente tem ou não fundamento legal. O apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de todos os custos do processo e a nomeação e pagamento de honorários a advogado nomeado. Assim, quem beneficiar de apoio judiciário sabe que tanto as custas do processo como o pagamento de honorários ao advogado nomeado serão suportados pelos Cofres do Estado.

            Para melhor esclarecimento da questão, importa distinguir duas situações distintas:

            1) Protecção jurídica requerida para intentar uma acção judicial: se alguém considerar que, para fazer valer um seu direito necessita de recorrer ao tribunal, sem possibilidade económica de suportar as despesas inerentes, deve apresentar o pedido no serviço de segurança social. Caso o pedido lhe seja deferido e, nomeadamente lhe for nomeado advogado, deve contactá-lo e expor o seu problema. Se o advogado entender que a pretensão tem fundamento deve, no prazo de 30 dias, intentar a respectiva acção judicial.

            2) Protecção jurídica para contestar uma acção judicial: se alguém for citado para contestar uma acção judicial deve imediatamente interpor o requerimento no serviço de segurança social e comunicar ao tribunal que aguarda decisão. Isto é muito importante para suspender o prazo de contestação. O prazo para contestar só voltará a correr quando for comunicado ao requerente a decisão da segurança social sobre o apoio judiciário solicitado.



publicado por Elisa Santos às 09:56
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