Certamente os leitores têm ouvido falar recentemente e com frequência de acções inspectivas e apreensão de materiais levadas a cabo pela ASAE. Provavelmente alguns já se terão perguntado: mas afinal o que é a ASAE?
A ASAE designa Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica. Trata-se da autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica e foi criada através do Decreto-Lei nº 237/2005, de 30 de Dezembro. O relançamento da política de defesa dos consumidores, no entender do Governo, levou à criação da ASAE, passando esta a assumir as funções que se encontravam dispersas por vários organismos do Ministério da Agricultura e do Ministério da economia.
As atribuições da ASAE são inúmeras, das quais se destacam apenas algumas:
- Promover a divulgação da informação sobre segurança alimentar junto dos consumidores;
- Proceder à avaliação dos riscos biológicos, químicos, físicos e nutricionais e dos riscos inerentes à saúde e bem-estar animal e à alimentação animal;
- Fiscalizar os estabelecimentos de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos de origem animal;
- Fiscalizar os lagares de azeite, bem como o destino do azeite obtido da azeitona laborada e seus subprodutos;
- Fiscalizar todos os locais onde se proceda a qualquer actividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços, designadamente de produtos acabados e ou intermédios, armazéns, escritórios, meios de transporte, entrepostos frigoríficos, empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural, estabelecimentos de turismo de natureza, agências de viagens, empresas de animação turística, estabelecimentos de restauração e bebidas, cantinas e refeitórios, recintos de diversão ou de espectáculos, portos, gares e aerogares;
- Promover e colaborar na divulgação da legislação sobre o exercício dos diferentes sectores da economia cuja fiscalização lhe esteja atribuída junto das associações de consumidores, associações empresariais, associações agrícolas e das pescas, organizações sindicais e agentes económicos.
Estes são apenas alguns exemplos. Contudo a ASAE disponibiliza informações sobre matérias específicas que permitem lembrar e alertar os agentes económicos para as regras a cumprir no exercício da sua actividade económica, nomeadamente: afixação de preços, contrafacção, empresas de animação turística, feiras e venda ambulante, letreiros e avisos, livro de reclamações, marcação CE (Comunidade Europeia), venda em máquinas automáticas, pirataria informática, saldos, segurança de brinquedos e vendas com prejuízo.
